TJAM - 0600477-05.2022.8.04.3400

A hipótese comporta julgamento antecipado da lide, pois a matéria é exclusivamente de direito, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo. 98 do CPC.

De início, a partir dos argumentos trazidos no processo, válido destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a legislação estadual que envolve matéria de pandemia (calamidade pública), inclusive tomando como exemplo a lei do Amazonas.

Senão, vejamos: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – AMPLIAÇÃO – LEI ESTADUAL.

Ausente instituição de obrigação relacionada à execução do serviço de energia elétrica, são constitucionais atos normativos estaduais a versarem vedação do corte do fornecimento residencial, ante inadimplemento, e parcelamento do débito, considerada a pandemia covid-19, observada a competência concorrente para legislar sobre proteção do consumidor – artigo 24, inciso VIII, da Carta da Republica. (STF - ADI: 6588 AM, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 31/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2021.

Nesse sentido, a Lei Estadual nº 5.143/2020 dispôs acerca da proibição do corte de energia e água pelas concessionárias durante o estado de emergência, mesmo que decorrente de inadimplemento, ressalvado o direito de quitação dos débitos após o transcurso do período.

Vejamos: Art. 1º.

As concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, no âmbito do Estado do Amazonas, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social.

O estado de emergência em virtude da pandemia de COVID-19, no entanto, não foi prorrogado pelo Estado do Amazonas.

No âmbito estadual, a declaração do estado de calamidade pública decorrente da pandemia adveio com o Decreto nº 44.096 e o Decreto Estadual n.º 44.598, de 27 de setembro de 2021, quando foi declarado o estado de calamidade pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, até 26.12.2021.

Desse modo, na data da interrupção do fornecimento não mais havia decreto estadual a amparar a proibição.

Por derradeiro, afirmo que "não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa." (TJ/SP Apelação 1023818-39.2014 - Comarca: Santos Relator: Edson Luiz de Queiroz _ j. 26/07/2016).

Ainda, registro, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a esta Julgadora conclusão diferente à acima estabelecida.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso inominado é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de preparo e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ante o exposto, com fundamento nas razões sobreditas, defiro o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, para fim de determinar que   AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A proceda à religar o serviço de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento, no limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

E indefiro o pedido de retirada do nome da parte autora em cartório e demais órgãos de proteção ao crédito. Intime-se à  AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para conhecimento e adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão liminar.

Intime-se.

Cumpra-se o necessário.