30/08/2024 06:30

PRAZO DECORRIDO
06/12/2022 11:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/11/2022 11:26

RETORNO DE MANDADO
27/10/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 10:49

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
26/10/2022 17:49

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
25/10/2022 00:00

Edital

Considerando a informação da parte promovida de que pagou voluntariamente o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome do promovente, na forma requerida na manifestação de mov. 45.1.

P.R.I. e, após, arquivem-se.
24/10/2022 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2022 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
21/10/2022 09:30

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/10/2022 15:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/10/2022 12:17

Expedição de Mandado
29/08/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/08/2022 10:00

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
10/08/2022 12:45

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/08/2022 12:45

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
07/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2022 05:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 00:00

Edital

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso inominado.

Alega o embargante que a decisão apresenta pontos de contradição que merecem ser corrigidos pela presente via recursal.

Inicialmente cumpre ressaltar que de de acordo com o art. 48 da Lei nº. 9.099/95, apenas cabíveis os embargos de declaração no microssistema dos juizados de sentença ou acórdão. Não obstante, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos juizados se mostra incabível a interposição dos embargos ao presente caso.

Contudo, passo a Decidir.

Com os aclaratórios, se pretende a revisão da decisão que julgou deserto o recurso, face a insuficiência de comprovação das custas e preparo ante ausência de GRJ, suscitando contradição.

Todavia, a contradição, seria a decisão que encerra duas ou mais proposições inconciliáveis e, por óbvio não configura contradição o antagonismo entre as razões e as alegações das partes.

Entendo que, não obstante o inconformismo do Embargante, não há que se lançar sobre a decisão a pecha de contraditório, pois o que pretende a parte é a rediscussão da admissibilidade do recurso outrora manejado sem a devida comprovação.

E ainda, quanto à possibilidade de juntada da GRJ, o Enunciado 80 do FONAJE é claro ao expressar que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95)." Razão em que INDEFIRO o requerimento de dilação de prazo para juntada da GRJ.

Dito isso, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO.
17/07/2022 18:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/07/2022 11:48

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
30/06/2022 00:00

Edital

Vistos.

Da análise dos comprovantes juntados à mov. 24.1- fls.13/16, verifico que não comprovou no ato da interposição do recurso o efetivo pagamento do preparo e custas, eis que não apresentou a Guia GRJ referente, de modo que é impossível a verificação dos dados essenciais, tais como código de recolhimento, unidade judicial e número do processo, informações que não podem ser aferidas nos comprovantes de pagamento.

Dessa maneira, não existem meios de identificar e controlar o correto pagamento do preparo, seja pela ausência no número do processo, na GRJ, seja pela ausência do número para vinculação da guia aos autos.

Ressalto que o comprovante de pagamento não substitui a necessidade da juntada da GRJ, visto que não há como comparar seus dados com aqueles que deveriam constar da referida guia, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" Nesse sentido colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREPARO RECURSAL.

JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU).

NECESSIDADE.

DESERÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/73, firmou entendimento de que "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (STJ, AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015).

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.439.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) (grifo meu) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PREPARO NÃO COMPROVADO.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO E GUIA DE RECOLHIMENTO.

CORRESPONDÊNCIA.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 83 DO STJ. 1.

Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, ante a impossibilidade de se estabelecer a correspondência entre o comprovante de pagamento e a guia de recolhimento, deve o recurso ser considerado deserto.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.552.670/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019.) (grifo meu) AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESERÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO.

APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

INSUFICIÊNCIA.

PRECEDENTES. 1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015.) Diante do exposto, DENEGO seguimento, POR DESERÇÃO, ao recurso inominado, visto que ausente as guias de recolhimento judicial.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
29/06/2022 10:11

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
25/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/06/2022 10:11

Conclusos para decisão
24/06/2022 10:11

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2022 05:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 13:17

Juntada de INTIMAÇÃO
08/06/2022 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:00

Edital

À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva requerida BANCO BRADESCO S/A, pelo que extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Brasileiro. b) CONDENAR a ré TIM Celular S/A ao pagamento do valor de R$ 1.428,08 (hum mil quatrocentos e vinte e oito reais e oito centavos), a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento. c) CONDENAR a ré TIM Celular S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

P.R.I.C Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
06/06/2022 09:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/05/2022 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
23/05/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
07/05/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
07/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 15:34

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/04/2022 08:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/04/2022 08:47

Recebidos os autos
26/04/2022 08:47

Juntada de Certidão
26/04/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/04/2022 12:57

Recebidos os autos
25/04/2022 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2022 12:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/04/2022 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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