29/07/2022 00:00

Edital

Considerando a informação da parte promovida de que pagou o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome do patrono do promovente, conforme requerido à mov. 34.1, desde que tenha poderes para tanto.

P.R.I. e, após, arquivem-se.
02/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OZIMAR DE SOUZA OLIVEIRA
18/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2022 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:00

Edital

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a tarifa CESTA FÁCIL ECONÔMICA/ CESTA CLASSIC 1 e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a título de CESTA FÁCIL ECONÔMICA/ CESTA CLASSIC 1, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 2.103,40 (dois mil cento e três reais e quarenta centavos) já considerando o dobro do valor, a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento.

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015. c) CONDENAR a parte réu/recorrida BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Intimem-se.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via Sisbajud; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
06/06/2022 09:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/05/2022 11:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/05/2022 13:20

Juntada de Petição de contestação
07/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/04/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/04/2022 13:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/04/2022 13:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/04/2022 08:34

Recebidos os autos
25/04/2022 08:34

Juntada de Certidão
22/04/2022 21:53

Recebidos os autos
22/04/2022 21:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2022 21:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2022 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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