TJAM - 0600998-95.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MARIA VASQUES DE SOUZA

CPF *62.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA VASQUES DE SOUZA

  • 19/02/2024 14:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/02/2024 15:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:02

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 13/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2023 10:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 15:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA VASQUES DE SOUZA

  • 24/11/2023 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 10:27

    Decisão interlocutória

  • 18/10/2023 15:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/09/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 12:45

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2022 09:44

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2022 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 14/10/2022 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/10/2022 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/09/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA VASQUES DE SOUZA

  • 12/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o requerido a declarar o direito à percepção de benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, além do abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/1991.

    Quanto às prestações vencidas desde 20/01/2021, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, expedindo-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 07/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2022 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2021 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 09:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2021 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA VASQUES DE SOUZA

  • 16/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 22:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2021 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 22:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 22:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 22:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 22:19

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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