TJAM - 0600181-91.2022.8.04.2200

1ª instância - Vara da Comarca de Anama

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Polo Ativo

Partes

ANGELO DAS CHAGAS OLIVEIRA

CPF *22.***.*12-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 11:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELO DAS CHAGAS OLIVEIRA

  • 28/11/2023 08:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 01:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 01:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 01:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 23:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 23:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 23:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 01:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Consta nos autos a informação de pagamento das RPV’s expedidas nos autos, junto ao TRF1.

    Sendo assim, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados mediante a transferência via Alvará Eletrônico, em favor da parte exequente, para a conta informada na Mov. 74.1.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 30/10/2023 11:31

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 20:20

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/07/2023 14:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELO DAS CHAGAS OLIVEIRA

  • 24/07/2023 14:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELO DAS CHAGAS OLIVEIRA

  • 24/07/2023 14:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELO DAS CHAGAS OLIVEIRA

  • 24/07/2023 14:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 14:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 02:23

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2023 09:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/07/2023 00:23

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

    EXPEÇA-SE RPV/Precatório.

    Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do ofício requisitório de pagamento.

    Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

    Nada mais havendo, arquivem-se.

  • 25/06/2023 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 21:40

    Homologada a Transação

  • 22/06/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:42

    Decisão interlocutória

  • 06/04/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 11:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2023 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2022

  • 23/03/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 21:51

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/12/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/11/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:30

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 16:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 12:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELO DAS CHAGAS OLIVEIRA

  • 16/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:00

    Edital

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, referente ao biênio 2018/2019.

    A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

    Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo do benefício referente a cada ano.

    Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

    Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 03/10/2022 15:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2022 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/07/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo Autor.

    Em que pese o art. 334 do CPC estatue a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato, entendo que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Sobre a audiência de conciliação, entendo que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Ademais, é recorrente e notória a ausência de interesse na conciliação por parte da autarquia previdenciária, neste momento da ação.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

    Sendo assim, cite-se a parte requerida para apresentação de resposta no prazo de 30 dias.

    Apresentada a contestação, abra-se vista ao autor para que apresente réplica à contestação no prazo de 15 dias.

    Cumpra-se na integralidade.

  • 09/06/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 11:00

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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