31/08/2022 00:00

Edital

Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

Intimem-se as partes, para no prazo de 10 dias, querendo, dar ciência inequívoca do teor desta SENTENÇA.

Arquivem-se procedendo-se à baixa do processo no PROJUDI.

P.R.I.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO.
04/08/2022 00:00

Edital

DESPACHO R.h Intime-se a parte Exequente, para se manifestar acerca do petitório retro no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais.

Cumpra-se.
22/06/2022 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2022 09:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
21/06/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:00

Edital

DECISÃO Intime(m)-se o(s) executado(s), por uma das formas do art. 513, § 2°, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e das despesas processuais, se houver (CPC, art. 523), sob pena de: Incidência de multa de 10% (CPC, 523, § 1º); Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º); e Ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (CPC, 523, § 1º).

Não sendo paga a quantia exequenda no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa acima referida, bem como se penhorem bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, pela seguinte ordem: Sisbacen: Fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; Renajud: Frustrada a constrição pelos meios anteriores, proceda a penhora e avaliação para os mesmos fins. Penhora Online: Frustrada a constrição pelos meios anteriores, proceda a penhora e avaliação para os mesmos fins.

Aguarde a juntada aos autos do documento de informação de bloqueio da quantia exequenda; ou de restrição de veículo, ou restrição de imóvel, o qual constituirá o próprio termo de penhora (Enunciados cíveis nº 140 e 147 do FONAJE).

Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo Sisbacen, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo.

Fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, III) somente das informações prestadas pelo Sisbacen em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na movimentação respectiva.

Se houver restrição de veículo(s) pelo Renajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontrá-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único).

Se houver restrição de imóvel (is) pela Penhora Online, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

E caso não seja encontrado bens penhoráveis, intime-se o credor/exequente para nomear bens do devedor suscetíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei9.099/95.

Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (CPC, 525, § 6º).

Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestaremse sobre o referido depósito.

Caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE (somente neste caso visto que os poderes especiais se interpretam restritivamente pois constituem exceção) dos valores depositados.

Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Exequente para o devido levantamento.

Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, ou não encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924).

Expedientes necessários.

PRIC.

Cópia deste tem força de mandado.
20/06/2022 13:23

Decisão interlocutória
07/06/2022 12:24

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/08/2021 12:16

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
03/08/2021 11:05

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:26

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/07/2021 09:39

Juntada de INTIMAÇÃO
10/07/2021 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 19:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 09:16

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:15

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
24/05/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 14:13

ALVARÁ ENVIADO
24/05/2021 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2021 12:42

Conclusos para despacho
24/05/2021 12:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2021 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELETROLUX DO BRASIL S.A
11/05/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENDONCA DOS SANTOS
01/05/2021 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/03/2021 13:38

Conclusos para despacho
08/03/2021 22:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MENDONCA DOS SANTOS
03/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELETROLUX DO BRASIL S.A
17/12/2020 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2020 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:22

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/11/2020 15:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
08/10/2020 09:30

Juntada de INFORMAÇÃO
29/09/2020 00:03

PRAZO DECORRIDO
28/09/2020 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2020 15:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/09/2020 15:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
16/09/2020 17:40

Juntada de Petição de contestação
21/08/2020 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/08/2020 19:49

RETORNO DE MANDADO
12/08/2020 12:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/08/2020 20:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 17:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2020 17:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2020 16:55

Expedição de Mandado
10/08/2020 16:52

Juntada de CITAÇÃO
10/08/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 16:47

Juntada de Certidão
10/08/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 19:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
21/07/2020 08:16

Recebidos os autos
21/07/2020 08:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/07/2020 12:15

Recebidos os autos
19/07/2020 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2020 12:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/07/2020 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2020

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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