TJAM - 0600279-63.2022.8.04.4500

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

RIVEA KARINA MARTINS ARAGAO

CPF *28.***.*86-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 13/05/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RÍVEA KARINA MARTINS ARAGÃO

  • 14/04/2025 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2025 01:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por RÍVEA KARINA MARTINS ARAGÃO contra o ESTADO DO AMAZONAS.

    A parte exequente acostou aos autos o cumprimento de sentença atinente aos honorários advocatícios concedidos em razão da sua atuação como advogada dativa perante este Juízo.

    A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 19.1) aduzindo que há excesso no valor dos honorários arbitrados, eis que dissonantes da Tabela Resolução TJAM nº 05/2022.

    Decido.

    Não merece amparo os argumentos emanados em impugnação ao cumprimento de sentença.

    Explico.

    Inicialmente, verifico que todos os títulos executivos apresentados pela advogada exequente são anteriores à Resolução 05 do TJAM, datada de 31 de maio de 2022.

    Neste pórtico, entendo que os honorários foram fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Isto porque, os argumentos do impugnante olvidam o fato de que o serviço foi prestado na Comarca mais distante de Manaus, em que não há atuação presencial da Defensoria Pública, sendo pouquíssimos os advogados que atuam na Comarca.

    Como se constata, a fixação dos valores de honorários se ateve ao mínimo fixado em tabela da OAB, sendo o valor justo e proporcional diante do trabalho despendido pelo advogado e das peculiaridades da Comarca.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e confirmo a homologação dos cálculos, conforme decisão de item 56.1, cujo pagamento deverá ocorrer mediante RPV.

    Condeno o executado ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença.

    Após a emissão do precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.

    P.R.I.C.

  • 30/01/2025 14:59

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/10/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RÍVEA KARINA MARTINS ARAGÃO

  • 17/09/2024 16:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 17:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 27/06/2024 08:19

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 26/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 07:33

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 21/11/2023 11:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 11/10/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RÍVEA KARINA MARTINS ARAGÃO

  • 23/09/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 19:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/07/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2023 22:14

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RÍVEA KARINA MARTINS ARAGÃO

  • 30/05/2023 08:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RÍVEA KARINA MARTINS ARAGÃO

  • 18/04/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 15:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2023 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2023 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 13/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RÍVEA KARINA MARTINS ARAGÃO

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 13:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 22/10/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Realizada a emenda a inicial (mov. 9.1), defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

    Intime-se o Estado do Amazonas, por meio de remessa eletrônica dos autos à sua Procuradoria, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, voltem os autos conclusos para decisão.

    Não ofertada impugnação, expeça-se RPV em favor da parte credora, , devendo antes a Secretaria proceder às diligências contidas na Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria n. 720/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    Intime-se o Estado do Amazonas, por meio de sua procuradoria, para pagamento em até 2 meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

    Assim que juntado(s) aos autos o(s) ofício(s) informando o depósito judicial dos valores, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores.

    Após, intime-se a parte requerente, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Advirta-se que sua inércia presumirá a quitação da obrigação.

    Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem os autos conclusos.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, a parte requerente.

    Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública".

    Expedientes necessários.

  • 28/08/2022 12:57

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2022 17:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 12:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/08/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/06/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO

    Vistos.

    Ao compulsar os autos, verifico que não foram recolhidas as custas processuais ou requerida a concessão de gratuidade judiciária (mov. 1.1).

    Além disso, trata-se de execução de título executivo judicial (art. 515, VI e §1° do CPC).

    Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos acima colocados, requerendo a gratuidade de justiça ou antecipando as custas, bem como adequar a ação ao cumprimento de sentença de título executivo judicial, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

    Decorrido o prazo, com manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

    Se não houver manifestação, voltem os conclusos para sentença.

    Redistribuam-se os autos para a competência "Cível".

    Cumpra-se.

  • 15/06/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 22:30

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 22:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 22:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2022 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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