TJAM - 0600674-26.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS BATISTA RIBEIRO

CPF *30.***.*95-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 00:54

    PRAZO DECORRIDO

  • 16/12/2024 11:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/12/2024 09:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/10/2024 12:56

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2024 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/09/2024 08:25

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2024 14:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 17/06/2024 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 06/06/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    DEFIRO o pedido formulado ao item 31.1 e converto a presente em ação de execução por quantia certa.

    Nesse sentido, DETERMINO a citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC.

    Fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a serem pagos pela executada (CPC, art. 827, caput).

    No caso, de pagamento integral da dívida no prazo retromencionado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º, in fine).

    Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

    A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pela executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

    Se o oficial de justiça não encontrar a executada, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

    Entretanto, permanecem suspensos os efeitos da presente decisão até que se junte o comprovante de recolhimento de custas do oficial de justiça; prazo: 10 (dez) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2024 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/06/2024 14:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/06/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 14:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 01/03/2024 11:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 20:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/07/2023 08:00

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 10:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2022 17:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 13:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/11/2022 10:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/08/2022 12:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 02/08/2022 11:35

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 08:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de ANTONIO CARLOS BATISTA RIBEIRO, também devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pretendendo, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de financiamento bancário; no mérito, pugna pela confirmação da liminar.

    Argumenta, em síntese, que (i) em 14/05/2021, celebrou com o réu contrato de financiamento sob o número 42306.792.1.0; (ii) o mútuo foi garantido por alienação fiduciária do veículo: “marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210MR048466, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PHZ7J45, renavam 1263391270”; (iii) a parte ré inadimpliu o contrato; (iv) constituiu a mora do réu por meio carta registrada com aviso de recebimento; (v) atualmente, a dívida está posicionada em R$ 12.359,70.

    Inicial instruída com procuração, comprovante de recolhimento de custas iniciais e demais documentos (itens 1.1 a 1.5).

    Assim, me vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Decido.

    Nos termos postos pelo Decreto-Lei 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º.

    Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º.

    No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º.

    O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. § 4º.

    A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (...) § 8º.

    A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

    Pois bem.

    Consta dos autos que a autora emitiu a Cédula de Crédito Bancário nº 241993403 em favor de ANTONIO CARLOS BATISTA RIBEIRO, no valor de R$ 13.085,01 (item 1.4), alienando fiduciariamente o veículo “marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210MR048466, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PHZ7J45, renavam 1263391270”, conforme consta do termo de constituição de garantia que acompanha a exordial.

    Por sua vez, os documentos ao item 1.4 demonstram aidna que a autora enviou notificação extrajudicial ao réu para efetuar o pagamento dos valores em atraso.

    Nesse cenário, tenho que a pretensão liminar merece acolhimento.

    Ante o exposto: a) DEFIRO a pretensão liminar; b) DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo “marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, chassi n.º 9C2KC2210MR048466, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PHZ7J45, renavam 1263391270”, no endereço da parte ré; c) DETERMINO a notificação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o valor integral da dívida, viabilizando a restituição do bem apreendido; d) DETERMINO a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, independentemente do eventual exercício do direito ao pagamento da dívida.

    Intime-se o autor dos termos dessa decisão.

    Permanecem, pois, suspensos os efeitos da presente decisão até que se junte o comprovante de recolhimento de custas do oficial de justiça.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Notifique-se.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

    Novo Airão/AM, 20 de junho de 2022.

    Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 20/06/2022 13:55

    CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO

  • 26/05/2022 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2022 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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