18/08/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput da Lei 9.099/95).

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e após, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se.

Demais diligências necessárias.
14/07/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Recebo a emenda.

Habilite-se o(a) patrono(a) da parte requerida (ev. 9.1).

Acerca do pedido liminar formulado na exordial, cediço que para o deferimento da tutela de urgência antecipada é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

No caso em análise, consta na descrição dos fatos que a parte reclamante possui conta bancária junto à instituição financeira ora reclamada, a qual, de forma unilateral, estaria debitando valores sob a rubrica crefisa credito pessoal.

Todavia, afirma não ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual requerer tutela de urgência antecipada a fim de vê-los suspensos.

Pois bem.

Verifica-se pelos extratos juntados que tais descontos ocorrem no decorrer do ano de 2.017, ou seja, há cerca de cinco anos.

Logo, inobstante as alegações da parte autora, não vislumbro, in casu, o periculum in mora, tampouco está presente indício da insolvência da parte ré ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não se verifica possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora em se aguardar a resolução meritória do feito, em obediência ao rito célere da Lei 9.099/95.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Por oportuno, tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
19/06/2022 12:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2022 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Tendo em vista que o seu nome descrito na inicial é divergente do colacionado nos extratos bancários (ev. 1.12/1.18), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a situação e/ou apresentar documentação correspondente ao nome correto, sob pena de extinção.

Habilite-se o(a) Patrono(a) da parte requerida.

Cumpra-se.
14/06/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/05/2022 10:23

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:22

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:02

Recebidos os autos
30/05/2022 09:02

Juntada de Certidão
28/05/2022 16:15

Recebidos os autos
28/05/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2022 16:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/05/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0602962-39.2022.8.04.3800

Antonio Venancio da Silva

Municipio de Coari

Advogado: Luiz Otavio Vercosa Cha

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000243-14.2019.8.04.7301

Caixa Vida e Previdencia

Laura da Cruz Rocha

Advogado: Simone Alves da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/09/2019 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0600523-31.2022.8.04.7300

Joao Cesar Ferreira de Oliveira

Susam - Secretaria de Estado de Saude

Advogado: Eugenio Nunes Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/06/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0602922-57.2022.8.04.3800

Maria das Gracas Andrade Ferreira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000175-31.2014.8.04.4200

Francisco de Nazare Alves dos Santos

Prefeitura Municipal de Fonte Boa

Advogado: Lindonor Ferreira de Melo Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/08/2014 14:31

Exibir Processo