18/09/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:00

Edital

À Secretaria, para o cumprimento.
11/09/2024 23:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/08/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS EDUARDO DE ALMEIDA ALVES
20/08/2024 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 09:47

ALVARÁ ENVIADO
20/08/2024 09:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/08/2024 00:00

Edital

À Secretaria, para o cumprimento.
12/08/2024 23:17

CONCEDIDO O ALVARÁ
10/08/2024 19:34

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/07/2024 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição SIMPLES
17/07/2024 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/07/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
02/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2024 15:34

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/02/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS EDUARDO DE ALMEIDA ALVES
28/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/11/2023 15:34

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/11/2023 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/11/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2023 11:26

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 18:36

Conclusos para decisão
03/12/2022 18:34

Juntada de INFORMAÇÃO
30/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS EDUARDO DE ALMEIDA ALVES
25/11/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2022 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 10:55

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2022 10:48

Juntada de Ofício EXPEDIDO
22/11/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
22/11/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
19/09/2022 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/08/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS EDUARDO DE ALMEIDA ALVES
17/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2022 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e etc...

Recebi os autos no estado em que se encontra, por força das Portarias n. 1.553/2020-PTJ e n. 1411/2020-PTJ.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de matéria eminentemente de direito, o que, em tese, dispensa a produção de provas em audiência.

Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo, pelo que decido o julgamento no estado que se encontra para a razoável duração do processo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: *01.***.*02-03 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preliminar/prejudicial: Falta de interesse de agir, prescrição Rejeito. uma vez que, em havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse da consumidora em ver reparado o dano, vez que a análise dos autos evidencia que a autora satisfaz todas as condições para exercer o direito de ação, que possui assento constitucional (art. 5°, XXXV da CF), já que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Estado-Juiz, a fim de que seu pedido de reparação de dano, igualmente prestigiado pela Carta Polícia (art. 5°, V e X), possa ser avaliado pelo Poder Judiciário.

Não há o que se falar em prescrição, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre prestações de trato sucessivo conta-se a partir do vencimento da última parcela, momento em que se inicia a cobrança indevida, aplicando-se, a partir de então, o prazo quinquenal.

Mérito.

Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, denominada TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO e outras são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial.

Nesse cenário, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão recente, tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo n.0000511-49.8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais, pois fixadas com efeito de súmula vinculante: Eis o teor do acórdão, verbis: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO TARIFA MENSAL FIXA DE SERVIÇO BÁSICO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO 1.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS", "CESTA FÁCIL" OU SIMILARES, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, MEDIANTE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO/CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO.

SERVIÇO INADEQUADO NOS TERMOS DO CDC.

VENIRE CONTRA FACTUM PROIPRUM EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

INEXISTENCIA DE SUPRESSIO.

QUESTÃO 2.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TAIS DESCONTOS.

ANALOGIA À SÚMULA 532 DO STJ.

INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

SOBREPOSIÇÃO DA HIPERSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO FRENTE AO CONSUMIDOR.

INOCORRE DANO MORAL IN RE IPSA.

QUESTÃO 3.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

CONFIGURADA MÁ-FÉ QUANDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO.

DECIDE a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, por maioria de votos, para fins da Resolução nº 16/2017 deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, fixar as seguintes teses jurídicas: 1). É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do CDC.

Vencidos os juízes Dr.

Moacir Pereira Batista e Dr.

Francisco Soares de Souza. 2).

O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto.

Vencidos os juízes Dr.

Moacir Pereira Batista, Dr.ª Irlena Benchimol, Dr.ª Sanã Almendros de Oliveira e Dr.

Francisco Soares de Souza. 3).

A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Vencido o juiz Dr.

Marcelo Manuel da Costa Vieira. (...) EFICÁCIA VINCULANTE DAS TESES FIRMADAS Diante do exposto, ficam propostas as seguintes teses jurídicas a serem votadas em colegiado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato específico e autônomo, havendo afronta aos art. 1º, caput, e art. 8º, ambos da Resolução nº. 3919 do Banco Central.

A cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa contratação, através de contrato específico, resulta em dano moral indenizável ao cliente-consumidor.

O desrespeito às disposições normativas da Resolução nº. 3919 do Banco Central configura clara má-fé das instituições financeiras, de modo que a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma de indébito (art. 42, parágrafo único do CDC).

Nos termos do art. 14, §4º, e art. 16, incisos I e II, todos da Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, propõem-se as supramencionadas teses para fins redação de súmula desta Turma de Uniformização, as quais deverão ser aplicadas a todos os processos presentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito.

Teses jurídicas fixadas com eficácia vinculante no âmbito dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Sala das Sessões da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Manaus, 12.04.2019.

Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM).

Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico emanado da distinta Turma de Uniformização.

Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC.

Cotejando as provas do processo em julgamento, entretanto, observo que o autor fez juntada do extrato bancário de sua conta, onde se verifica os descontos sucessivos da tarifa questionada.

O requerido, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado.

Logo, exsurge dos autos que: 1) não fora demonstrada a prévia ciência e aquiescência do autor, quanto ao pagamento da tarifa impugnada nos autos, conforme determinam os arts. 1° e 8° da Resolução BACEN n. 3.919; 2) não fora demonstrada que, mesmo em sede de consentimento tácito, o uso de serviços disponibilizados por meio do contrato bancário celebrado entre as partes tenha excedido o patamar mínimo de isenção de tarifa previsto pelo BACEN.

A cobrança, como se vê, não se sustenta, por representar manifesta ofensa aos ditames dos arts. 6°, III e 39, VI do CDC.

Resta afastada, por expressa manifestação da vontade do correntista, a cobrança da tarifa bancária de cesta básica de serviços, cuja retomada dependerá da assinatura de termo de contrato específico entre as partes.

Como consequência natural, o correntista deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

Do dano moral.

A indenização por danos morais, como fixado pela Turma de Uniformização, dependerá do caso concreto.

Pois bem.

Não há dúvida de que a adoção de procedimento de descontos reiterados em conta corrente do consumidor, de um serviço não contratado, constitui prática abusiva suficiente a ensejar a reparação de dano moral, mesmo que não evolua à negativação de dados do consumidor, por ser suficiente à quebra da paz interior do indivíduo cumpridor de suas obrigações contratuais, impondo-lhe a adoção de providências desarrazoadas (ligações, registros de protocolos, atendimentos presenciais, etc), com manifesto prejuízo à regulação útil de seu tempo, em prol das atividades pessoais e profissionais que realmente reclamam a sua intervenção.

Repilo, desde já, o argumento defensivo do mero aborrecimento cotidiano, atento ao fato de que o erro ou abuso eventual é tolerável, dentro do padrão ordinário de consumo da sociedade moderna.

Contudo, quando o fornecedor persiste no erro, quanto à irregularidade da cobrança, incorre em manifesto abuso de direito e, esse sim, precisa ser coibido com veemência, a fim de compeli-lo à adoção de práticas administrativas mais eficazes e que se amoldem ao grau de responsabilidade e competência que a mesma sociedade moderna reclama de seus atores globais, em prol da boa-fé que deve nortear o agir dos contratantes, ex vi do art. 422 do CC. É o que a doutrina e jurisprudência moderna denominam como a teoria do desvio produtivo, elaborada pelo jurista Marcos Dessaune, corresponde á perda do tempo útil do consumidor, em tentativas frustradas de solução de problemas junto a fornecedores ou fabricantes, à custa de suas atividades de trabalho, estudo, descanso ou lazer. (In: 2http://revistavisaojuridica.Uol.com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1.

Asp]).

O entendimento, aliás, é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e para reforçar o entendimento, trago algumas decisões á colação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MESMO ÓBICE SUMULAR. 3.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. () Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.

Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.

Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. () Indisputável, destarte, a configuração dos danos morais indenizáveis, bem é de ver que considerado o critério de que a indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito, mas considerando o aspecto inibitório da condenação ora enfocada, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista na qualificação de seus prepostos, de sorte a aprimorar seus procedimentos, não há se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação, de molde a possibilitar sentimento que se preste ao menos a mitigar o sério constrangimento suportado pela vitima da injusta ofensa, afigurando-se, sob tal perspectiva, razoável o arbitramento da indenização em cinco mil reais.

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito e a redução do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília-DF, 05 de abril de 2018.(STJ- AgResp.

N.º 1.260.458-SP, Decisão Monocrática, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 25/04/2018).

Como se vê, o pedido de reparação moral é absolutamente pertinente, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, o causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação.

Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da Autora, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante comprovado de R$ 3.459,38 (R$ 1.7.29,69 x 2), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC); 3) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

P.

R.

I.

C.
02/08/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 12:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/08/2022 13:30

Recebidos os autos
01/08/2022 13:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/08/2022 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
25/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS EDUARDO DE ALMEIDA ALVES
20/07/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:00

Edital

D E C I S Ã O R.

H.

No estado em que se encontra.

Trata-se de demanda com pedido de tutela provisória de urgência.

Analisando detidamente os autos não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito essencial para a concessão da medida em caráter antecipatório, em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC.

Outrossim, ressalto ainda que em confronto com as alegações da parte autora na exordial, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida pleiteada.

Ademais, pondero que a espera pelo provimento jurisdicional não comprometerá a realização imediata ou futura do direito, sendo o suposto dano alegado reparável ou podendo ser reparado no futuro.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Defiro pedido de justiça gratuita (Art. 54 Lei 9.099/1995).

Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão feitos conclusos para sentença.

Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade.

P.C.I
30/06/2022 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 22:14

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2022 15:35

Recebidos os autos
15/06/2022 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2022 15:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/06/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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