TJAM - 0000857-59.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MANOEL GONCALVES PERDIGAO

CPF *13.***.*61-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO

  • 27/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 11:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 19:55

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/04/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/04/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 09:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2024 09:49

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO

  • 27/03/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO

  • 16/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO

  • 01/02/2024 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 28/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2023 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Tendo em vista que os valores de ev. 62.2 não foram impugnados pela parte executada, na homologação desses cálculos já foram contemplados os honorários em fase de cumprimento de sentença.

    Dessa maneira, indefiro o petitório de ev. 74.1.

    No mais, expeça-se ofício requisitório, para que se proceda ao pagamento das verbas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).

    Expeça-se, também, ofício requisitório, de forma destacada, para que se proceda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por meio de RPV.

    Uma vez ingressado o numerário na conta judicial, expeça-se o alvará de levantamento.

    Após, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 31/10/2023 14:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/10/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:46

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2023 19:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/07/2023 11:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/06/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 13:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO

  • 13/02/2023 12:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:49

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/01/2023 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/12/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 11:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/11/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/11/2022 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 20:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 16:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 13/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/09/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO

  • 18/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, etc.

    CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL proposta por MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

    Informa na exordial (mov. 1.1) que pleiteou junto ao INSS a concessão de aposentadoria por idade em 29/01/2019, porém, não obteve resposta.

    Sustenta que nasceu em 15/01/1956, em Itacoatiara/AM, contando com 62 (sessenta e dois) anos de idade, portanto, preenchendo o requisito da idade para a aposentadoria de trabalhador rural, consoante disposições do § 1º de art. 48 da Lei 8.213/91 e art. 51 do Decreto 3.048/99.

    Informa que sempre trabalhou na atividade rural, inicialmente ajudando seus pais desde muito novo na Comunidade Santa Tereza, no Município de Itacoatiara/AM, e posteriormente, tirando seu próprio sustento da atividade rural durante toda a vida adulta. À inicial foram acostados documentos que comprovam a atividade rural (mov. 1.6-1.25).

    Regularmente citada, a autarquia nada alegou em sede de preliminar, e no mérito, em síntese, que o autor não comprovou o exercício de atividade rural, nos termos do §1º, do art. 11, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual pugna, ao final, pela improcedência da ação.

    Juntou os documentos de item 11.2.

    Réplica pelo autor (item 17.1).

    Foi realizada audiência, conforme termos no item 32.1, na qual foram tomadas as declarações do autor e de testemunhas.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Vislumbra-se que a controvérsia reside basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes insertos da Lei 8.213/91.

    A matéria versada nos autos encontra-se disciplinada nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da seguridade social e os planos de benefícios da previdência social.

    O artigo 7º, inciso XXIV, combinado com o artigo 201, §§ 2º e 7º, II, todos da Constituição Federal (E.C. n.º 20 de 15.12.98), assegura ao trabalhador rural o direito a aposentadoria aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher, percebendo benefício mensal cujo valor não será inferior a um salário mínimo.

    O artigo 143 da Lei 8.213/91 (cuja aplicação foi prorrogada pelas Leis nºs 11.368/2006 e 11.718/2008), estabelece que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea “a”, do inciso I do artigo 11, pode requerer sua aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, durante 15 anos, contados a partir da vigência daquela lei, desde que comprove, ainda que de maneira descontínua, o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.

    Não é demais lembrar que os benefícios destinados ao segurado especial têm caráter social e visam, por óbvio, a proteção dos trabalhadores que mais dificuldades encontram para exercerem qualquer direito inerente à cidadania.

    Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou ao pedido farta documentação provando sua condição de segurado especial (agricultor).

    Foram ouvidas ainda testemunhas em Juízo que confirmaram conhecer o autor há mais de 20 anos, e que ele sempre sobreviveu do seu trabalho no plantio, entre outros trabalhos do campo.

    Os documentos juntados satisfazem a exigência de início de prova material da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que o rol previsto no art. 106 do Plano de Benefícios tem natureza meramente exemplificativa.

    Ao ensejo: “(...) É firme o entendimento desta Corte de que para o reconhecimento do labor rural não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos” (AgRg no AREsp 396.253/MG, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014). “(...) Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada” (AR 4.507/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 24/08/2015).

    Logo, não há dúvidas do exercício da atividade rural, de forma que o conjunto probatório seja compreendido nesse contexto fático de que o autor pertence a uma comunidade agrícola.

    Ademais, eventuais deficiências probatórias devem ser superadas pelo fato de que os integrantes da comunidade têm na agricultura o seu ganho de vida.

    Outrossim, enfatizo que o início de prova material não tem que corresponder, necessariamente, a todo período de carência do benefício pleiteado (Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais TNU).

    Ressalto que até mesmo a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período de labor rural, não exclui o direito da parte autora ao benefício pleiteado.

    Dessa forma, tendo a parte autora completado mais de 60 anos de idade à época da propositura da ação, (nascido em 15/01/1956) e comprovado que, de fato, exerceu atividades laborais no campo por período suficiente à concessão do benefício, faz jus ao benefício de segurado especial da previdência social à época do ajuizamento da presente ação.

    Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início (DIB) a partir do requerimento administrativo (29/01/2019).

    Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.

    Sobre as prestações vencidas e não pagas incide atualização monetária e juros, de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Tratando-se de beneficiário da assistência judiciaria gratuita, não há custas a serem reembolsadas pela autarquia sucumbente.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do STJ.

    Dispensado o reexame necessário.

    Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao e.

    TRF 1ª REGIÃO.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    P.I.

    Itacoatiara/AM, 29 de junho de 2022.

    Saulo Góes Pinto Juiz Titular da 1ª Vara de Itacoatiara ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE (X) RURAL ( ) URBANO DIB: 29/01/2019 DIP: 1º DIA DO MÊS DA SENTENÇA RMI: A CALCULAR NOME DO BENEFICIÁRIO: MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO CPF: 013.761.612-006 DATA DO AJUIZAMENTO: 06/05/2019 DATA DA CITAÇÃO: 10/09/2019 PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL

  • 29/06/2022 12:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL GONÇALVES PERDIGÃO

  • 17/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2021 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2021 20:23

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 19:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/08/2020 09:45

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2020 09:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 07/02/2020 11:15

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 06/02/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 15:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/11/2019 13:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2019 09:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 09:32

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/10/2019 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 21:11

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2019 10:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2019 09:13

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2019 08:51

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2019 08:51

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2019 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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