TJAM - 0001118-97.2014.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO RAIMUNDO TAVARES REBOUCAS

CPF *02.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAIMUNDO TAVARES REBOUÇAS

  • 05/03/2024 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 19:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/02/2024 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2024 20:52

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 20:50

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 13/07/2023 19:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/02/2023 12:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAIMUNDO TAVARES REBOUÇAS

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2022 20:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/07/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAIMUNDO TAVARES REBOUÇAS

  • 12/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 14:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa - Deve ser reputada intempestiva a impugnação do INSS aos cálculos elaborados, quando apresentada após decorrido o prazo para a prática do referido ato processual.

    Cálculos do autor homologados em cumprimento de sentença, fls. 85.1 em 29/04/2020, com trânsito em julgado.

    Autarquia deixou transcorrer in albis prazos para impugnar a conta de liquidação e a decisão homologatória.

    De fato, a irresignação apresentada pelo INSS é intempestiva, eis que, durante a tramitação do incidente de cumprimento de sentença, teve mais de uma oportunidade para impugnar os cálculos oferecidos pelo credor e não o fez, por diversas intimações tanto referente acerca do cálculo, como da sentença de homologação, também intimação das mais diversas decisões para cumprir a sentença, onde só veio manifestar em 25/04/2021.

    Os valores já foram inclusive pagos, restando a discussão da parcela complementar.

    Sendo assim, a questão está superada pela preclusão temporal e consumativa, eis que o INSS teve oportunidade de oferecer impugnação à conta oferecida pelo credor, em sede própria e no tempo oportuno, mas não o fez.

    Ressalte-se que tanto o artigo 1º-E da Lei 9.494/97 como os artigos 32 a 37 da Resolução CJF-RES-2017/00458 dizem respeito à correção de erros materiais ou critérios legais aplicados aos cálculos não discutidos na fase de conhecimento ou execução, não autorizando modificação do título executivo transitado em julgado.

    Por fim, quanto à existência de erro material, ressalte-se não ser caso de aplicação do artigo 494, inciso I, do CPC, pois ausentes inexatidões materiais ou erros aritméticos, tratando-se, em verdade, de questão de direito não mais passível de discussão, coberta pelo manto da coisa julgada.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS – IRRESIGNAÇÃO DO INSS – DESCABIMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA – DECISÃO MANTIDA.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22790988420218260000 SP 2279098-84.2021.8.26.0000, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 07/02/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2022).

    Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista ser claramente intempestiva.

    O INSS apresentou  cálculo dos valores complementares do benefício, tendo a parte autora anuído ao pedido (mov. 145.1).

    Transcorrido o prazo recursal, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV para pagamento do valor complementar.

    Após a comunicação do pagamento, intime-se o executado e, somente após, expeça-se alvará, individual, para levantamento da quantia devida à parte, bem como dos honorários de direito do advogado atuante, intimando a(s) parte(s) interessada(s) para o levantamento da(s) importância(s).

  • 28/06/2022 18:02

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2022 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 11:01

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAIMUNDO TAVARES REBOUÇAS

  • 15/10/2021 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/10/2021 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 09:44

    Processo Desarquivado

  • 24/09/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAIMUNDO TAVARES REBOUÇAS

  • 22/07/2021 08:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/07/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/05/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 25/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 11:16

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 20:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2020 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 09:26

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:48

    Processo Desarquivado

  • 08/07/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAIMUNDO TAVARES REBOUÇAS

  • 19/05/2020 12:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/05/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 20:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2020 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 31/03/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/11/2019 14:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 20:15

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2019 08:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 08:27

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2019 08:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/06/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2019 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2019

  • 30/04/2019 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/04/2019 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/02/2019 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/01/2019 15:17

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO RAIMUNDO TAVARES REBOUÇAS

  • 22/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2018 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 09:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 12:23

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/12/2018 12:12

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/12/2018 12:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/12/2018 12:08

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/12/2018 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 08:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2018 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/01/2018 08:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2018 08:42

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2017 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 14/12/2017 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2017 09:44

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 12/12/2017 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 13:05

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 04/12/2017 12:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2017 08:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2017 08:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2017 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 07/11/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 12:32

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 07/11/2017 12:29

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 09:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2017 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2017 10:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/08/2017 13:13

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2017 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2017 11:33

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 10:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2016 10:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2016 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2016 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2016 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2016 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 13:36

    Decisão interlocutória

  • 25/02/2016 14:10

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2015 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2015 15:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/03/2015 16:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 26/03/2015 16:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/03/2015 16:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 26/03/2015 16:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/12/2014 13:46

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/11/2014 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2014 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 07/11/2014 12:14

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2014 17:44

    Decisão interlocutória

  • 16/10/2014 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2014 09:18

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 09:18

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2014 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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