TJAM - 0600740-21.2022.8.04.2500
1ª instância - Vara da Comarca de Autazes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/11/2022 09:04
Arquivado Definitivamente
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30/11/2022 09:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2022
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30/11/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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15/11/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO MENDES MENDONÇA
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28/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/10/2022 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/10/2022 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/07/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos e examinados.
Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA DO CARMO MENDES MENDONÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995.
Analisando os autos, verifico que o Autor moveu ação em desfavor do INSS, utilizando-se do procedimento do juizado especial.
Entretanto, o juizado especial não é competente para julgamento de ações previdenciárias.
A competência do juizado especial presente nesta Comarca condiz apenas com o procedimento preconizado pela Lei n° 9.099 de 1995 e, conforme a referida Lei em seu artigo 3°, §2°, ficam excluídas da competência as causas de interesse da Fazenda Pública.
Nessa conjuntura, o procedimento adotado neste rito se torna incompatível com o processo em epígrafe, já que segundo o artigo 8° da referida Lei, as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes no juizado especial cível, sendo, portanto, o Juízo incompetente para processamento e julgamento do feito.
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, declarando a incompetência absoluta do juizado especial cível para processar e julgar a matéria, ausentes, portanto, os pressupostos processuais, com fulcro no inciso IV do artigo 485 do CPC e artigo 3° da Lei n° 9.099 de 1995.
Sem custas e honorários por força do artigo 55 da referida Lei.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/07/2022 10:05
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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28/06/2022 08:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
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27/06/2022 21:55
Recebidos os autos
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27/06/2022 21:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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27/06/2022 12:21
Recebidos os autos
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27/06/2022 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/06/2022 12:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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27/06/2022 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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