TJAM - 0601049-54.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

DORALICE DE SOUZA MARQUES

CPF *86.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAUDICEIA LEAL BARRETO

CPF *19.***.*32-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 02:29

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 02:20

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 06/12/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 20:48

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/11/2023 13:48

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/11/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/11/2023 12:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/11/2023 11:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/11/2023 11:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/11/2023 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2023 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/11/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/11/2023 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 15:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2023 14:09

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/10/2023 09:53

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 09:52

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2023 15:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/10/2023 00:00

    Edital

    Trata-se de Ação de Curatela cc. tutela antecipada proposta por DORALICE DE SOUZA MARQUES requerendo a interdição de sua filha, LAUDICEIA LEAL BARRETO.

    Aduz a autora que a requerida não tem condições de reger isoladamente os atos da vida civil, pois padece de deficiência mental, CID HD.

    G40 + F32 CID10, com sequelas de um Acidente Vascular Cerebral – AVC ocorrido em 2017, e, atualmente apresenta comprometimento cognitivo sério, perda dos movimentos, transtorno de humor e crises convulsivas.

    Requer a interdição deste, e sua nomeação como curadora.

    A inicial veio acompanhada de documentos, mov.1.2 a 1.13.

    Deferida a tutela antecipada em mov.14.1.

    Decisão interlocutória, mov.34.1.

    Audiência de Instrução realizada em mov.80.1, foi realizada a oitiva da interditanda.

    Petição da requerida, mov. 84.1.

    Parecer do Ministério Público favorável à interdição, mov.88.1.

    A autora é mãe da requerida e zela por seus interesses, não verifico qualquer causa incapacitante do exercício da curatela, inclusive já concedida provisoriamente.

    Assim, deve ser nomeada curadora da requerida.

    Ante ao exposto, julgo procedente a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DECRETO A INTERDIÇÃO DE LAUDICEIA LEAL BARRETO, declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil.

    De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio como sua curadora a senhora DORALICE DE SOUZA MARQUES.

    Ressalto que a curadora terá poderes de representação para todos os atos da vida civil, não podendo, todavia, alienar ou onerar bens da incapaz sem autorização judicial nem contrair empréstimos em nome deste, sendo que os rendimentos da incapaz deverão ser destinados unicamente em sua moradia, saúde, vestuário, alimentação e bem estar.

  • 23/10/2023 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/10/2023 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 11:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2023 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/10/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:20

    Juntada de PARECER

  • 01/10/2023 09:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/09/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/08/2023 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/08/2023 11:13

    Decisão interlocutória

  • 08/08/2023 11:13

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA

  • 22/07/2023 00:10

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 19/07/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/07/2023 12:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/07/2023 11:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/07/2023 08:48

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 06/07/2023 08:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2023 12:51

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 12:50

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/07/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 12:47

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA

  • 04/07/2023 12:45

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REDESIGNADA

  • 21/06/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:40

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/06/2023 11:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/06/2023 11:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/06/2023 11:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/06/2023 11:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/06/2023 10:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2023 10:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2023 09:47

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2023 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/06/2023 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 11:36

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 11:34

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 11:30

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA

  • 25/05/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 12:41

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:39

    Juntada de PARECER

  • 15/02/2023 09:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/02/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 10:28

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 03/12/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/11/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/11/2022 14:51

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 12:08

    Juntada de PARECER

  • 30/09/2022 08:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/09/2022 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 08:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2022 12:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/08/2022 12:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/08/2022 10:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/08/2022 10:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/08/2022 10:30

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/07/2022 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2022 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/07/2022 12:26

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 08:23

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 06/07/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 13:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 06/07/2022 00:00

    Edital

    ISTO POSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de LAUDICEIA LEAL BARRETO em favor da senhora DORALICE DE SOUZA MARQUES, devidamente qualificada na exordial, até ulterior decisão deste juízo.

    Intime-se a referida curadora desta decisão, bem como comparecer em juízo a fim de assinar o competente termo de responsabilidade. Expeça-se o competente documento de Curatela Provisória da requerida.

    Cite-se e intime-se a requerida, que poderá oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso de inércia da requerida, após regularmente citada, nomeio a Defensora Pública que responde por esta comarca como curadora especial do interditando, nos termos do art. 752, §2º, do CPC, para apresentar contestação.

    Após, vista ao Ministério Público para parecer.

  • 05/07/2022 13:30

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 10:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/07/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 19:29

    Juntada de PARECER

  • 06/06/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 16:04

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo Circunstanciado • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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