TJAM - 0000671-86.2019.8.04.6301

1ª instância - 2ª Unidade do 2º Nucleo de Justica 4.0

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUANA CRISTINA BATALHA FERREIRA

CPF *27.***.*94-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 02:52

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LUANA CRISTINA BATALHA FERREIRA, para corrigir erro material, na forma da fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPP.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.  Após, arquive-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 20/07/2025 11:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/02/2025 06:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/02/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2025 08:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2025 07:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2024 00:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/12/2024 06:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/10/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/09/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 00:00

    Edital

    Com base no exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, nos termos abaixo estabelecidos.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, calculado até a data desta sentença.

    Esses honorários não incidirão sobre as prestações vincendas, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ.

    Não há condenação em custas processuais, uma vez que o réu é isento, conforme o artigo 17, IX da Lei Estadual nº 4.408/2016.

    O processo é extinto com resolução de mérito, conforme o art. 487, I do CPC.

    Considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS promova a implantação do benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias.

    Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento ao TRF-1ª Região, com correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

    Eventuais valores já pagos devem ser compensados quando a cumulação for vedada por lei, conforme o artigo 124 da Lei 8.213/1991 e o artigo 20, § 4º, da Lei 8.742/1993.

    A remessa necessária está dispensada, de acordo com o inciso I, do §3º do artigo 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

    Espécie: LOAS DIB: 23/08/2022 DIP: Data da prolação da sentença RMI: Salário Mínimo Nome do Beneficiário: LUANA CRISTINA BATALHA FERREIRA CPF: *27.***.*94-22 Data do ajuizamento: 30/08/2022 Data da citação: 28/07/2021

  • 30/08/2024 10:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2024 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/05/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 10/05/2024 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 15:26

    Declarada incompetência

  • 09/05/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 15:35

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/03/2024 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2024 22:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/09/2023 12:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2022 00:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/12/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/11/2022 19:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 10:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2022 18:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/08/2022 09:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2022 10:47

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 09:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:38

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de Ação pela qual LUANA CRISTINA BATALHA FERREIRA pretende que seja concedido o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) – AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE (LOAS), o qual foi indeferido administrativamente, com pedido liminar para a sua concessão.

    Argumenta a parte autora que: “A Requerente busca, com a presente demanda, a concessão do benefício LOAS-Deficiente, o qual (NB Nº 7039586291) foi injustamente indeferido pelo INSS, em 05/02/2018, restringindo-se a referida autarquia federal a afirmar que a Autora “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”, conforme documento acostado à inicial.

    Ocorre, Excelência, que a Requerente foi diagnosticada com Esquizofrenia (CID 10 F.20.9), que se caracteriza por alterações significativas de conteúdo do pensamento (Delírios de perseguição, de pequenez e de ruína), alteração da sensopercepção (Alucinações auditivas) e sintomas negativos (Distanciamento afetivo, diminuição da capacidade de expressar emoções), conforme laudo psiquiátrico médico e por esse motivo recorreu ao INSS para conseguir o referido benefício, no entanto, o pedido foi indeferido.

    Ademais, em que pese a Autora encontrar-se matriculada na rede pública de ensino, não consegue acompanhar as atividades escolares, apresentando comportamento pouco social, apresentando “manias de ficar com a farda acima e com a barriga amostra. Às vezes, age sem noção com risadas e atitudes exageradas...

    Apresenta muitas ausências nas aulas”, conforme relatório escolar acostado a presente.

    Desde o período de diagnóstico da doença, a Requerente não consegue inserir-se no mercado de trabalho e apresenta dificuldades para realizar atividades básicas de sua rotina, apresenta alteração na comunicação e na interação social, conforme documentos anexos.” Pleiteia a "a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do Art. 300 do CPC, a fim de que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefício de amparo social em favor da Requerente.” Instruiu a inicial com documentos de mov. 1.2 a 1.15.

    O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido (mov. 29.1).

    A Contestação foi apresentada (mov. 31.1), bem como a réplica (mov. 38.1). É o relatório necessário.

    DECIDO.

    Dispõe o art. 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" A Lei nº 8.742/93 preceitua: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2 º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §5 º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) §7 º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) §8 º A renda familiar mensal a que se refere o 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §10 º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §11 º Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §12 º São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14 º O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15 º O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A inicial foi instruída com: Relatório Escolar (mov. 1.5); Exames Médicos (mov. 1.6); Laudo Médico (mov. 1.7); Comprovante de Indeferimento do Benefício (mov. 1.8); Receituários Médicos (mov. 1.9).

    Deste modo, entendo que a parte autora demonstra a probabilidade do direito alegado por demonstrar, a priori, que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    O perigo de dano é ínsito à natureza alimentar do benefício pleiteado.

    Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGENTE DE CARÁTER ANTECIPATÓRIO INCIDENTE para determinar ao INSS que conceda à Demandante o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitados ao montante de 10.000,00 (dez mil reais).

    INTIME-SE o Demandado para dar cumprimento à presente decisão.

    Em observância à Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 2/2019, publicada no DJe em 30/08/2019, e CONSIDERANDO que a parte ré já foi citada, bem como apresentou contestação: a) Encaminhe-se a parte Autora à perícia médica, que deve ser realizada por qualquer médico designado pela SEMSA do Município de Parintins, e deverá responder aos quesitos do anexo I da Portaria; b) Intime-se a parte Autora para que diligencie junto à SEMSA do Município de Parintins o agendamento de sua perícia médica; c) Após, junte-se o laudo de perícia médica aos autos; d) Intime-se a parte Autora para manifestação sobre o laudo, bem como se tem interesse em audiência; e) Se o laudo for desfavorável à parte Autora, INTIME-SE a PF-AM, com o prazo de 5 dias; f) Se o laudo for favorável à parte Autora, INTIME-SE a PF-AM, com o prazo de 30 dias; g) Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE o autor para manifestação; h) Após, e de tudo certificado, voltem-me os autos Conclusos.

    Cumpra-se na ordem acima apresentada.

  • 01/07/2022 21:16

    Decisão interlocutória

  • 15/02/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/11/2021 22:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/11/2021 22:50

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/08/2021 15:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:54

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 08/02/2021 18:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/11/2020 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2020 08:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/11/2020 10:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/10/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 12:12

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2020 22:54

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2019 15:29

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/12/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/11/2019 18:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 13:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2019 15:32

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003555-31.2020.8.04.4401

Jose Ilto Alves da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/12/2020 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0003561-38.2020.8.04.4401

Elissandra da Costa Queiroz

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Michelle Souza Pires Stegmann

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/12/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0601452-07.2022.8.04.4700

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Willian dos Anjos Souza

Advogado: Elisiane de Dornelles Frassetto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/04/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0002785-85.2013.8.04.4400

Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Amb...

Madeireira Sul Amazonense LTDA

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600423-05.2022.8.04.2700

Joel Carneiro dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio Carlos de Oliveira Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/04/2022 16:56

Exibir Processo