TJAM - 0000053-66.2019.8.04.3901

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE SAVIO SALES DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF *28.***.*36-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/01/2022 00:14

PRAZO DECORRIDO
26/01/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 14:04

Juntada de Certidão
26/01/2022 13:54

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
26/01/2022 13:53

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
26/01/2022 13:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/12/2021 13:03

Juntada de INFORMAÇÃO
15/12/2021 11:21

Juntada de Certidão
03/12/2021 08:35

Recebidos os autos
03/12/2021 08:35

Juntada de CIÊNCIA
03/12/2021 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/11/2021 12:18

Recebidos os autos
27/11/2021 12:18

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
24/11/2021 09:32

RETORNO DE MANDADO
22/11/2021 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/11/2021 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
22/11/2021 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2021 10:29

Expedição de Mandado
22/11/2021 10:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2021 00:00

Edital

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação constante da denúncia com o fim de CONDENAR o denunciado MATEUS DE OLIVEIRA FERREIRA, já qualificado na inicial, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal.

DOSIMETRIA: A) Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP e art. 42, da Lei nº 11.343/2006): a.1) culpabilidade: normal à espécie.

Favorável.

Ressalte-se, ademais, que a culpabilidade em análise não tem relação com a culpabilidade que se mostra como pressuposto à aplicação da pena, que envolve a avaliação de elementos ligados à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. a.2) antecedentes: inexiste nos autos certidão cartorária dando conta de que o acusado já foi anteriormente condenada pela prática de crime, de forma que não há como se valorar negativamente eventuais processos em curso, consoante súmula nº 444, do STJ, e jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assim como à luz do Princípio Constitucional da Não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), constituindo, pois, circunstância favorável. a.3) conduta social: não há informação segura de que o réu mantinha má conduta social anteriormente a este fato.

Circunstância favorável. a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal.

Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade.

Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ela personalidade que possa ser valorada em seu desfavor.

Favorável. a.5) motivos dos crimes: não extrapola o que já foi mensurado pelo legislador, sendo a circunstância favorável. a.6) circunstâncias dos crimes: não extrapola o que já foi mensurado pelo legislador, sendo a circunstância favorável. a.7) consequência do crime: não extrapola o que já foi mensurado pelo legislador, sendo a circunstância favorável. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser valorado, pois o sujeito passivo é a coletividade.

Ademais, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que se a vítima nada fez, ou se agiu facilitando a prática do crime, a relevância ou não dessa situação se encontra na esfera de atuação daquela e não do acusado.

Favorável.

B) pena-base: levando em consideração o art. 42 da lei nº 11.343/06, à vista das circunstâncias acima analisadas, fixo-a em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a capacidade financeira da ré (art. 49 c/c art. 60, caput, do CP).

C) atenuantes e agravantes: concorre a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no Art. 65, III, "d" do Código Penal, no entanto, deixo de valorar, observando o disposto na súmula 231 do STJ.

Ausente circunstância agravantes, de modo que mantenho a pena intermediária no patamar fixado anteriormente.

D) causas de diminuição e aumento (art. 68, CP): no caso vertente observo que o réu preenche os requisitos da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, haja vista ser primária, ter bons antecedentes e não se dedicar e nem integrar organização criminosa, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/6 (um sexto), tendo em vista o potencial da droga apreendida (cocaína) para causar dependência nos usuários, e fixo a pena, definitivamente, em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado.

REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387, § 2º, do CPP): Atendendo ao que dispõe o § 2º do art. 387 do CPP, fixo o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto para o réu MATEUS DE OLIVEIRA FERREIRA, conforme o § 2º, letra b e § 3º, ambos do art. 33, do CP.

ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O réu MATEUS DE OLIVEIRA FERREIRA deverá cumprir sua pena em Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar do Estado do Amazonas, salvo decisão em sentido diverso do juízo da execução penal.

CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA: Incabível, ante o total da pena aplicada.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível, ante o total da pena aplicada.

LIBERDADE PARA RECORRER: Tendo em vista que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se mostra desproporcional decretar a prisão cautelar ante o Princípio da Homogeneidade.

PROVIMENTOS FINAIS Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; expedição de ofício ao TRE/AM para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); expeça-se carta de guia definitiva; certifique-se o efetivo tempo de segregação do condenado relacionado a este processo, acaso ocorrida prisão cautelar, de forma a se limitar o período restante que falta para cumprimento da pena; comunique-se à distribuição; arquivem-se os autos.

Expeça-se carta de guia provisória SERVE COMO MANDADO DE PRISÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
01/10/2021 16:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/08/2021 22:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/08/2021 08:19

Conclusos para decisão
14/07/2021 10:09

Recebidos os autos
14/07/2021 10:09

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
14/07/2021 10:08

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
09/07/2021 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/05/2021 08:52

Recebidos os autos
27/05/2021 08:52

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
24/05/2021 08:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/05/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2021 00:03

Recebidos os autos
08/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MURILO MENEZES DO MONTE
01/05/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
23/04/2021 10:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/04/2021 10:02

Juntada de Certidão
23/04/2021 10:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/04/2021 10:00

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/04/2021 09:58

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/04/2021 11:32

RETORNO DE MANDADO
21/04/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
20/04/2021 18:11

RETORNO DE MANDADO
20/04/2021 18:04

RETORNO DE MANDADO
20/04/2021 11:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/04/2021 11:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/04/2021 11:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/04/2021 11:32

Expedição de Mandado
20/04/2021 11:31

Expedição de Mandado
20/04/2021 11:29

Expedição de Mandado
20/04/2021 11:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/04/2021 11:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/04/2021 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/04/2021 10:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/04/2021 10:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/04/2021 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2020 12:05

RETORNO DE MANDADO
09/12/2020 14:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2020 11:11

Expedição de Mandado
27/08/2020 09:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/08/2020 10:11

Juntada de INFORMAÇÃO
01/04/2020 11:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/03/2020 10:37

Conclusos para decisão
26/12/2019 10:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/12/2019 10:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
26/12/2019 10:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
25/07/2019 00:03

PRAZO DECORRIDO
24/07/2019 05:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/07/2019 15:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/05/2019 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2019 09:14

Recebidos os autos
19/05/2019 09:14

Juntada de CIÊNCIA
19/05/2019 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/05/2019 11:08

RETORNO DE MANDADO
16/05/2019 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 14:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/05/2019 14:41

Expedição de Mandado
16/05/2019 14:28

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
14/05/2019 10:13

Conclusos para decisão
17/04/2019 17:03

Recebidos os autos
17/04/2019 17:03

Juntada de INICIAL
17/04/2019 16:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/04/2019 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2019 12:53

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2019 13:39

Conclusos para decisão
28/02/2019 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2019 05:21

Recebidos os autos
21/02/2019 05:21

Juntada de Certidão
20/02/2019 09:25

Juntada de Certidão
20/02/2019 09:23

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2019 13:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/02/2019 08:31

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
15/02/2019 08:02

Conclusos para decisão
14/02/2019 23:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/02/2019 15:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/02/2019 21:08

Recebidos os autos
13/02/2019 21:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2019 21:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/02/2019 21:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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