28/09/2022 00:00

Edital

Ex positis, considerando que foram atendidas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam os seus efeitos legais a planilha de cálculos apresentada pela Exequente (67.2) e aceita pela executada (76.1).

CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono(a) do(a) Exequente, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor(a), nos termos do art. 85, §1° e §3°, I, do CPC.

DETERMINO o pagamento de obrigação de pequeno valor com a devida expedição de RPV, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela Exequente (67.2), com fulcro no art. 535, §3°, II, do CPC.

EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor RVP, intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega de requisição, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do(a) exequente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme Artigo 17, da Lei nº 10.259/2001; Para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve à Secretaria observar as formalidades da Resolução/TJAM N.° 011/2012.

Após a efetivação do depósito do valor da RPV, EXPEÇAM-SE os Alvarás para recebimento do crédito do(a) Exequente e dos honorários advocatícios, certificando nos autos a entrega do(s) Alvará(s).

Na oportunidade, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC.

P.R.I.C
22/06/2022 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/04/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/04/2022 11:09

Decisão interlocutória
11/04/2022 10:13

Conclusos para decisão
11/04/2022 09:55

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/04/2022 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 09:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2022
05/04/2022 09:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/04/2022 09:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/04/2022 08:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2022 08:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARFIZA CASTRO COSTA
12/01/2022 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2022 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 00:00

Edital

Ante o exposto: Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL abaixo em favor da seguinte autora, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810), obedecendo aos seguintes critérios: Dados do(s) Beneficiário(s) Nome: MARFIZA CASTRO COSTA Nascimento: 29/01/1955 CPF: *02.***.*91-50 RG: 1036449-8 Mãe: Dalgiza Castro Costa Data da Indevida Cessação Administrativa Não há Data do Protocolo Administrativo: Não há Data do Protocolo Judicial: 07/06/2019 Data da Citação: 24/08/2019 Data de Início do Benefício (DIB): 07/06/2019 Data do Protocolo Judicial Data da Implantação do Benefício (DIP): Não se aplica (benefício já implantado) Corresponde à data da implantação do benefício deferido administrativamente Prescrição quinquenal: Não se aplica Trata-se dos cinco anos anteriores ao protocolo judicial Data do Início do pagamento do RPV: 07/06/2019 Corresponde à data de início do benefício (DIB) Data Final do pagamento do RPV 02/05/2021 Data imediatamente anterior ao do efetivo deferimento do benefício administrativamente Incidência de Correção Monetária: 07/06/2019 Data do protocolo judicial Juros de Mora: 24/08/2019 Data da citação (juntada do AR pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

INTIME-SE o INSS para que comprove a implementação do benefício.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não havendo a comprovação da implementação do benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e faça conclusão.

Permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
05/10/2021 08:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/09/2021 09:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
28/09/2021 09:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/09/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/09/2021 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARFIZA CASTRO COSTA
16/09/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/09/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
01/09/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 08:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/08/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 08:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/08/2021 10:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/08/2021 08:38

RETORNO DE MANDADO
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2021 10:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 09:51

Expedição de Mandado
24/06/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 08:44

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2021 08:44

Juntada de Certidão
16/06/2021 12:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/12/2019 08:20

Decisão interlocutória
12/11/2019 12:36

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/11/2019 12:35

Juntada de Certidão
30/10/2019 09:26

Conclusos para despacho
30/10/2019 09:26

Juntada de Certidão
26/10/2019 15:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2019 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 07:40

Juntada de Certidão
04/10/2019 14:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/08/2019 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/08/2019 06:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/08/2019 06:41

Juntada de Certidão
12/08/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 06:14

Conclusos para despacho
12/06/2019 05:52

Recebidos os autos
07/06/2019 16:25

Recebidos os autos
07/06/2019 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2019 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/06/2019 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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