14/12/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/11/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 19:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLAVIANA SILVA DE OLIVEIRA
10/10/2023 19:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária tendo como partes as identificadas e qualificadas na exordial.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou Cumprimento de Sentença junto a Memória de Cálculo (62.1/2).

Intimado o Executado, para apresentar impugnação, manifestou aquiescência a planilha de cálculos apresentada pelo(a) Exequente (68.1).

Sentença homologatória da proposta de acordo apresentada pelo Executado e aceita pelo Exequente, com determinação de expedição de RPV (72.1).

Trânsito em julgado para as partes (79 e 80.1).

RPV da exequente (78.1) e referente aos Honorários (78.2).

Alvará judicial exequente (82.1) e referente aos Honorários (82.2).

A parte exequente informou a satisfação do recebimento dos valores pretéritos e a implantação do benefício por parte da Autarquia Federal, pugnando pelo arquivamento dos autos digitais (87.1).

Eis um breve relato.

Passo a decidir.

No caso presente se operou a satisfação da obrigação de pagar (82.1/2), não havendo mais pedido a ser apreciado nos autos, conforme pedido de arquivamento apresentado pela parte exequente (87.1).

Ademais, a satisfação da obrigação extingue a execução, razão pela qual impõe-se a extinção do feito com julgamento do mérito.

Ex positis, nos termos da fundamentação, reconheço que a parte executada efetuou a satisfação integral da condenação, não havendo que se falar em saldo remanescente de qualquer natureza.

Considerando o pagamento integral da obrigação, entendo que a obrigação foi satisfeita, portanto, aplica-se a extinção da execução, a qual só produz efeito quando declarada por sentença.

Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.C
04/10/2023 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2023 12:43

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
15/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:18

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
04/07/2023 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANA SILVA DE OLIVEIRA
16/05/2023 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2023 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/05/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/05/2023 08:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANA SILVA DE OLIVEIRA
10/02/2023 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 00:00

Edital

Isto posto, considerando que foram atendidas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam os seus efeitos legais a planilha de cálculos apresentada pela Exequente (62.2).

DETERMINO o pagamento de obrigação de pequeno valor com a devida expedição de RPV, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela Exequente (62.2), com fulcro no art. 535, §3°, II, do CPC.

CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono(a) do(a) Exequente, a qual fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor(a), nos termos do art. 85, §1° e §3°, I, do CPC.

EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor RVP, intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega de requisição, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do(a) exequente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme Artigo 17, da Lei nº 10.259/2001.

Para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve à Secretaria observar as formalidades da Resolução/TJAM N.° 011/2012.

Após a efetivação do depósito do valor da RPV, EXPEÇA-SE Alvará para recebimento do crédito do(a) Exequente e dos honorários advocatícios, certificando nos autos a entrega do(s) Alvará(s).

Na oportunidade, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

III, alínea a, do CPC.

P.R.I.C
30/11/2022 09:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/11/2022 14:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
04/08/2022 12:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2022 12:41

EVOLUÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL
04/08/2022 12:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 07:56

Decisão interlocutória
29/03/2022 14:40

Conclusos para decisão
02/03/2022 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/02/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
17/02/2022 09:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/01/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 09:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLAVIANA SILVA DE OLIVEIRA
26/10/2021 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:34

Juntada de Certidão
06/10/2021 00:00

Edital

Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE em favor da seguinte autora, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810), obedecendo aos seguintes critérios: Nome do Beneficiário(a): FLAVIANA SILVA DE OLIVEIRA Nascimento do Filho: 01/09/2018 CPF do Beneficiário(a): *70.***.*13-85 RG do Beneficiário(a): 3660778-9 Data da Indevida Cessação Administrativa Não há Data do Protocolo Administrativo: Não há Data do Protocolo Judicial: 27/02/2019 Data da Citação: 16/08/2019 pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Altere-se o localizador para [INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
05/10/2021 08:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/09/2021 10:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
28/09/2021 10:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/09/2021 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/09/2021 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
08/09/2021 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 09:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/08/2021 10:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/08/2021 17:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/08/2021 09:04

RETORNO DE MANDADO
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 14:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 12:47

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/06/2021 12:45

Expedição de Mandado
16/06/2021 11:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/12/2019 06:32

Decisão interlocutória
25/11/2019 16:01

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/11/2019 16:01

INTERROMPIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/11/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/10/2019 08:54

Conclusos para despacho
30/10/2019 08:53

Juntada de Certidão
24/10/2019 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/10/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2019 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 07:36

Juntada de Certidão
04/10/2019 17:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/08/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/08/2019 07:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/08/2019 07:43

Juntada de Certidão
02/08/2019 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 09:33

Recebidos os autos
04/06/2019 09:33

Juntada de Certidão
26/03/2019 14:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/03/2019 11:23

Conclusos para despacho
27/02/2019 15:28

Recebidos os autos
27/02/2019 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2019 15:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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