TJAM - 0004655-62.2019.8.04.5401
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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10/10/2023 09:21
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 09:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023
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10/10/2023 09:21
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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10/10/2023 09:20
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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29/09/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
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27/09/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NELSON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR REPRESENTADO(A) POR MENDERSON FREITAS DOS SANTOS
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04/09/2023 06:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/09/2023 00:00
Edital
Vistos.
Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por NELSON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A.
A parte autora alega, em síntese, que no dia 27/09/2019 sofreu um acidente de trânsito, e diante das lesões sofridas lhe foram indicadas diversas medicações, requerendo a concessão de seguro devido pela parte requerida no montante de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) para cobrir os gastos com medicação.
Contestação apresentada aos autos, sendo pugnada a total improcedência do pedido.
Não foi requerida a produção de provas.
Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Procedo com o julgamento antecipado do mérito, por estarem presentes os requisitos do art. 355 do CPC.
Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
O feito não merece prosperar.
Com efeito.
Para fazer jus ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), a parte autora deve comprovar efetivamente os gastos com consultas médicas e/ou medicamentos, nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil , o que não ocorreu nos presentes autos.
Veja-se que Lei 6.194/74 que baliza o pedido autoral tem redação clara ao determinar que a segurado fará jus ao reembolso das despesas que efetivar com assistência médica.
Vejamos: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
No caso em análise, a parte autora pugna por uma antecipação dos valores que pretensamente irá gastar com tratamento médico, o que não encontra amparo legal.
Nesse sentido, ate a ausência de provas mínimas do alegado, a rigor a improcedência do pedido nos termos do art. 373, I, do CPC.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se. -
31/08/2023 13:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/08/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/08/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/08/2023 12:12
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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14/04/2023 22:59
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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14/04/2023 22:57
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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24/03/2023 08:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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26/12/2022 18:07
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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29/08/2022 12:43
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
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03/08/2022 09:12
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
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26/07/2022 00:00
Edital
Recebido no estado em que se encontra.
Em virtude da inércia durante o lapso temporal transcorrido, determino que se intime a parte autora, pessoalmente, para que se manifeste acerca do seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da extinção do processo sem resolução do mérito.
Cumpra-se. -
25/07/2022 11:03
Juntada de INTIMAÇÃO
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25/07/2022 08:36
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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22/11/2021 09:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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22/11/2021 09:24
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
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08/10/2021 09:06
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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25/08/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
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25/08/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NELSON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR REPRESENTADO(A) POR MENDERSON FREITAS DOS SANTOS
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04/08/2021 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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02/08/2021 11:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/08/2021 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/08/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/08/2021 09:57
Juntada de Certidão
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14/04/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE NELSON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR REPRESENTADO(A) POR MENDERSON FREITAS DOS SANTOS
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19/03/2021 15:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/03/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/01/2021 09:02
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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04/11/2020 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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23/10/2020 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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21/04/2020 11:31
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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21/01/2020 15:58
Juntada de Petição de contestação
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13/01/2020 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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08/01/2020 09:22
Conclusos para despacho
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20/12/2019 10:13
Recebidos os autos
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20/12/2019 10:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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19/12/2019 22:01
Recebidos os autos
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19/12/2019 22:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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19/12/2019 22:01
Distribuído por sorteio
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19/12/2019 22:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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