TJAM - 0600394-51.2021.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

IVANIZA COSTA RODRIGUES

CPF *92.***.*79-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/01/2025 11:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIZA COSTA RODRIGUES

  • 18/12/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2024 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2024 20:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/12/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/12/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2024 10:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2024 10:03

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/10/2024 08:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIZA COSTA RODRIGUES

  • 05/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2024 18:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIZA COSTA RODRIGUES

  • 28/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 08:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2024 11:54

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:00

    Edital

    Havendo, portanto, qualquer erro, contradição, obscuridade ou omissão na sentença, deve ela ser reformada.

    Assim sendo, reformo a decisão e cancelo a condenação aos honorários de sucumbência.

    Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, contudo, e os acolho, pelas razões citadas.

  • 16/09/2024 11:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/05/2024 15:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/04/2024 15:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/04/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/04/2024 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2024 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2024 19:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIZA COSTA RODRIGUES

  • 30/03/2024 19:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 19:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2024 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:26

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 14/03/2024 19:33

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/01/2024 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/01/2024 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 09:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/04/2023 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 11/04/2023 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2023 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 02/04/2023 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/09/2022 19:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 10:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANIZA COSTA RODRIGUES

  • 09/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:00

    Edital

    Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da seguinte autora, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, com data do início do benefício (DIB) a contar da data da entrada do requerimento administrativo obedecendo aos seguintes critérios: Nome do Beneficiário(a): IVANIZA COSTA RODRIGUES Nascimento do Filho: 18/12/2019 CPF do Beneficiário(a): *92.***.*79-01 RG do Beneficiário(a): 3886267-0 Data da Indevida Cessação Administrativa: Não há Data do Protocolo Administrativo: 05/04/2021 Data do Protocolo Judicial: 07/08/2021 Data da Citação: 04/11/2021 pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

    Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

    Altere-se o localizador para “[INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado”.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 25/07/2022 09:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 12:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/07/2022 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIZA COSTA RODRIGUES

  • 06/07/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/06/2022 09:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 09:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/06/2022 12:28

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 11:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2022 10:45

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 09:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/01/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/01/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2021 13:26

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 00:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 00:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2021 00:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2021 00:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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