25/07/2022 00:00

Edital

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE os pedidos.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, recebendo-o em ambos os efeitos, intime-se a parte contrária para que querendo apresente as contrarrazões, enviando-se, logo após, os autos à nobre Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/06/2022 13:47

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/06/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/06/2022 11:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/06/2022 11:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/06/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/06/2022 11:25

Decisão interlocutória
21/06/2022 13:22

Recebidos os autos
21/06/2022 13:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/06/2022 17:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/06/2022 11:54

Recebidos os autos
20/06/2022 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2022 11:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/06/2022 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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