TJAM - 0600849-65.2021.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

JULIA FERNANDES DE CASTRO

CPF *26.***.*91-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Tratam-se de Embargos à Execução proposto por BANCO BRADESCO S/A em face de JÚLIA FERNANDES DE CASTRO.

    Alega o Embargante que a execução de astreintes após descumprimento da obrigação de fazer apresentada pela Embargada está com excesso de execução, visto que o Embargante considera inexigível a multa, haja vista a ausência de intimação pessoal, razão pela qual requer o Embargante seja reconhecido o excesso de execução.

    Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Tudo ponderado, DECIDO.

    Os embargos à execução em sede de Juizado Especial, são expressos no artigo 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95.

    Igualmente é a dicção do Enunciado n° 121 do FONAJE, senão vejamos: “Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disponibilizados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no art. 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05”.

    Diz o artigo em comento: Art. 52.

    A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...).

    IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

    Nesse sentido, a controvérsia reside na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que estaria em desacordo com a súmula 410 do STJ, assim a insurgência deste diz respeito a suposto excesso do valor a ser pago pelo Embargante a título de astreintes.

    No caso em testilha, após minuciosa análise dos autos, sobretudo das provas colacionadas, verifico que não procede o excesso de execução, tendo em vista que o Embargante tomou conhecimento da decisão proferida de forma eletrônica nos autos, e continuou efetuando descontos referentes a tarifas bancárias na conta da Embargada, fazendo com que houvesse a execução da multa.

    Assim, tenho que o presente embargo não merece ser acolhido, eis que nos presentes autos não houve excesso de execução ou qualquer hipótese legal para cabimento do presente recurso, posto que desnecessária é a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTE – INTIMAÇÃO PESSOAL – SUMULA 410 DO C.

    STJ – DESNECESSIDADE APÓS O ADVENTO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA R.

    DECISÃO. 1 - Desnecessária a intimação pessoal da agravante acerca da multa fixada pelo descumprimento do comando judicial para a exigibilidade das astreintes, tal como preceituava a súmula 410 do C.

    STJ, na medida em que, com o advento do atual Código de Processo Civil, esta não se mostra mais aplicável. 2 - Restando evidente que a agravante foi devidamente intimada da incidência de astreinte pelo descumprimento do comando judicial, quando de sua intimação para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, não há como afastar a exigibilidade da multa fixada nesse particular. – Conversão em perdas e danos, ante a confessada impossibilidade de cumprimento da obrigação. 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 22519945420208260000 SP 2251994-54.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) Portanto, não há que se falar em excesso de execução, visto que o ora Embargante descumpriu a medida imposta no decisum, fazendo jus ao cumprimento de sentença relativo a multa fixada, em verdade os presentes embargos revelam-se protelatórios.

    Ademais, dá detida análise dos autos foram apreciados 3 petitórios da Embargada informando ao Juízo os novos descontos que estavam sendo procedidos pela Embargante, demonstrando serem mais de 09 (nove) descontos, diferente do que alega o causídico do Embargante, motivo pelo qual entendo não assistir razão o alegado.

    Posto isso, determino à intimação da parte Exequente para que realize a correção dos cálculos da execução relativo a multa.

    Após a correção dos cálculos, intime-se o Executado para cumprimento da obrigação, a fim de que seja saldado o débito objeto da lide.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de petição da parte Exequente, na qual requer que seja efetuada a penhora através da indisponibilidade on-line dos ativos financeiros em nome da(s) parte(s) Executada(s), até o valor correspondente ao seu crédito.

    Tendo como base o valor atualizado do débito, defiro o pedido.

    Proceda-se de imediato à realização de coleta de informações e de penhora de numerário por meio do sistema SISBAJUD, a teor dos artigos 835, I , e 854, ambos do Código de Processo Civil, até o valor do débito atualizado, acrescido multa de 10%, em razão do descumprimento da sentença prolatada, tendo incidido a multa prevista no art. 523, §1, do NCPC.

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de penhora com a transferência do valor em conta à disposição deste Juízo no caso de numerário bloqueado, intimando-se o(s) executado(s), para fins de ciência e de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias a teor do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil.

    Em caso de resposta negativa ou não sendo possível efetivar a indisponibilidade dos ativos financeiros por inexistência de relacionamentos bancários, e somente nestes casos, voltem-me os autos conclusos.

    Ademais, expeça-se o alvará em nome do patrono da parte Reclamante (somente neste caso visto que os poderes especiais interpretam-se restritivamente pois constituem exceção) dos valores depositados.

    Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 23/03/2022 23:43

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 23/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/02/2022 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h Determino que seja o Requerido intimado a efetuar as diligências oriundas da condenação, conforme despacho retro, sob pena das cominações legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/12/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 16:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 10:58

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/11/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h Intime-se o Requerido, para que providencie a suspensão dos descontos efetuados na conta da Requerente, bem como proceda o depósito do valor devido a título de multa por descumprimento de medida imposta em sentença.

    Cumpra-se.

  • 05/10/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIA FERNANDES DE CASTRO

  • 02/09/2021 08:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 10:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JÚLIA FERNANDES DE CASTRO

  • 30/08/2021 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:11

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 30/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 13:19

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2021 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/08/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:02

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2021 12:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/07/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 11:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2021 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 08/07/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIA FERNANDES DE CASTRO

  • 07/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/06/2021 14:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 12:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 07:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 22/05/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 18/05/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 22:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIA FERNANDES DE CASTRO

  • 12/04/2021 13:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:55

    Juntada de CITAÇÃO

  • 12/04/2021 11:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 12/04/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2021 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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