TJAM - 0001814-02.2016.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FACANHA TORRES

CPF *23.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/12/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 08/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2023 16:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:28

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 29/11/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 11:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:57

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/11/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 07/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 03/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 08:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 15:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 10:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2023 08:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2023 14:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, da análise dos autos, verifico que a parte exequente já recebeu os valores devidos decorrentes da obrigação principal.

    Entretanto, pugna pela aplicação de multa processual (astreintes) em decorrência no atraso para implementação do benefício previdenciário, no montante de R$ 38.000,00 ( trinta e oito mil reais).

    Intimada a se manifestar a parte executada quedou-se inerte.

    Vieram os autos conclusos.

    Passo a decidir.

    Inicialmente é necessário destacar que é pacifico o entendimento quanto à não incidência do manto da coisa julgada em relação às astreintes, podendo ser modificada, devido a sua natureza processual, de medida coercitiva para o cumprimento da sentença através da execução indireta, bem como em decorrência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CABIMENTO.

    MÉRITO ANALISADO.

    VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES.

    REVISÃO A QUALQUER TEMPO.

    POSSIBILIDADE.

    CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

    AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.

    EXORBITÂNCIA CONFIGURADA.

    REVISÃO.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2.

    O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3.

    Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.4.

    Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d.

    Juízo singular.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.536 - RJ (2015/0006850-7).

    RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO.

    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    MULTA.

    DESCUMPRIMENTO.

    FIXAÇÃO.

    PRECLUSÃO.

    REDUÇÃO. 1.

    Como a decisão que cominou a multa em caso de descumprimento determinou a citação do INSS, e não a sua intimação com base no art. 535 do CPC, restou implícito que bastaria a formalização regular daquele ato (vocatio) por meio da procuradoria.

    Se considerado indispensável a intimação pessoal do gerente executivo da APS, a questão já deveria ter ficado expressamente definida.

    Mas ainda que se repute inocorrente a preclusão pro judicato, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido da dispensabilidade da prévia intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, nos termos do previsto na Súmula 410 do STJ, uma vez que esta exigência se satisfaz através da intimação de seu procurador, legalmente habilitado o cadastrado no processo. 2.

    A jurisprudência assentou no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante, não havendo óbice para diminuição das multas vencidas.

    Isso porque o art. 537, § 1º, do CPC não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título de multa cominatória, não há que falar em multa vencida. 3.

    Esta Corte, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considera adequado que, de regra, a multa seja de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

    Todavia, no caso dos autos, o valor diário da multa deve ser reduzido para R$ 50,00 (cinquenta reais), porquanto foi curta a demora do INSS na implantação do benefício. (TRF4, AC 5020967-70.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/12/2021) Nesse sentido, é indiscutível a recalcitrância da Fazenda Pública para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida por este Juízo, não obstante, o valor pleiteado pela parte exequente se mostra exorbitante, e desproporcional, cabendo a este Juízo velar para que a relação processual não se torne uma fonte de enriquecimento ilícito.

    Em face do exposto, LIMITO AS ASTREINTES AO VALOR DE R$ 5.000,00 ( DEZ MIL REAIS).

    Transcorrido o prazo recursal, determino a expedição de RPV em favor da parte exequente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/10/2023 15:27

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 09:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/07/2023 00:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Autos conclusos para apreciação do pedido de fixação de astreintes.  Ocorre que ao mov. 53 (53.3) a parte exequente informa que o benefício só fora implementado aos 10/09/2019.

    Contudo, ao mov. 54.1 consta informação de que o primeiro pagamento do benefício se deu aos 01/08/2018, antes mesmo de prolatada sentença de mérito.

    Isto posto, determino a intimação de ambos exequente e executado para que, em 10 (dez) dias, esclareçam a disparidade nas datas de instituição do benefício, a fim de dar-se julgamento ao pedido de fixação de multa ante a mora no cumprimento da obrigação de instituir o benefício previdenciário.

    Após, escoado o prazo, volvam-me conclusos.

    Manacapuru, 11 de Julho de 2023.

    MARCO AURELIO PLAZZI PALIS Juiz de Direito em substituição

  • 11/07/2023 15:12

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2023 09:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/02/2023 08:07

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 08:01

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 14/03/2022 14:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2022 23:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 11:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:14

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2021 08:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/12/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 12:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 07:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2021 00:00

    Edital

    Homologo os valores apresentados pelo exequente às mov. 53.1/53.3, dada a ausência de impugnação do executado.

    Determino a remessa dos autos à Contadoria do juízo para atendimento ao disposto no art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ como medida prévia à expedição de oficios precatórios ou requisitórios de pequeno valor.

    Após, expeça-se precatório e requisição de pequeno valor em favor do exequente e de seu patrono, de acordo com o montante da condenação e nos termos do CPC 535, §3º, I e II. À secretaria para intimações e demais atos processuais necessários ao cumprimento desta decisão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/10/2021 10:07

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 29/09/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 13:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2020 15:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/09/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 11:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/05/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 03/03/2020 13:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/08/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 20/07/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2019 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 11:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/05/2019 14:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/04/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 22:47

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 05/12/2018 22:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 05/12/2018 22:40

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FAÇANHA TORRES

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2018 14:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2018 13:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2018 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 29/08/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2018 08:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2018 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2018 10:12

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2017 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2017 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 27/07/2017 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2017 09:55

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 09:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2017 09:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2017 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 19/05/2017 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 11:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2017 11:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/05/2017 10:32

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 17/04/2017 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 09:41

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 09:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2017 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 09:30

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 09:30

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 09:29

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 07:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2017 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 06/02/2017 09:06

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2017 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2016 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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