TJAM - 0600796-28.2022.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

SAVIO OLIVEIRA ZUANI PRESTES

CPF *01.***.*33-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 08:43

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 08:43

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SAVIO OLIVEIRA ZUANI PRESTES

  • 06/03/2024 19:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2024 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 19:20

    ALVARÁ ENVIADO

  • 06/03/2024 10:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SAVIO OLIVEIRA ZUANI PRESTES

  • 11/01/2024 18:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2024 12:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 10:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/09/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 12:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2023 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

    Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

    Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

    Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

    Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

    Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

    Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias ,  expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer  multa de dez por cento e, também,  honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

    Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

    Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes,  tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após  transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

    Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

    Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade,  e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

    Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.

  • 05/09/2023 11:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SAVIO OLIVEIRA ZUANI PRESTES

  • 03/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 21:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2023 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2023 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SAVIO OLIVEIRA ZUANI PRESTES

  • 30/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SAVIO OLIVEIRA ZUANI PRESTES

  • 25/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 07:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2023 12:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Relatório dispensado na forma do art. 81, § 3º da Lei nº. 9.099 de 1990.

    Decido.

    A hipótese comporta julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas.

    Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

    A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

    De tal sorte, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302).

    Deve-se destacar que apesar deste magistrado ter anunciado o julgamento antecipado, não é necessário anúncio prévio do julgamento antecipado nas situações do art. 355 do CPC, conforme Enunciado nº. 27 do Conselho da Justiça Federal: “ENUNCIADO 27 – Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.

    Outrossim, a parte Requerida pôde exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa, não gerando qualquer nulidade a dispensa da audiência de conciliação, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis são regidos por princípios específicos, entre os quais a celeridade e a informalidade, e as partes podem chegar a uma composição a qualquer momento.

    Aliás, é bom lembrar que na contestação a Requerida não trouxe qualquer proposta de acordo, o que também reforça a desnecessidade e improdutividade da designação de audiência.   Sem mais preliminares a analisar e estando o processo em ordem, passo à análise do mérito.

    A matéria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que aplica-se às atividades bancárias, conforme verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.  Portanto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.   Assim, em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Precedentes do STJ.

    Aliás, neste ponto é importante ressaltar que seria impossível para a parte requerente comprovar a existência de fato negativo, ou seja, de que não contratou com a parte requerida o serviço de cesta básica de serviços, que deu ensejo aos descontos em sua conta e, ainda, sofrendo reajustes.

    Nesta senda, a parte requerente demonstrou que foram realizados descontos em sua conta corrente com a descrição de "cesta básica de serviços", conforme se verifica na documentação acostada aos autos , todos sem sua anuência, ou pelo menos não foi demonstrado pela parte requerida a contratação dos referidos serviços.   Destaque-se que a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis consolidou o entendimento de que: "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor" (0000511-49.2018.8.04.9000).

    Desta forma, caberia à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc.

    II, do CPC), o que não fez, já que sequer juntou aos autos o contrato referente ao pacote de serviços, que deu origem aos débitos mencionados na inicial.

    Portanto, evidentemente deve ser declarada a inexigibilidade da prestação.

    Passo a analisar o pedido de devolução em dobro dos valores.

    Entendo por reconhecer a procedência do pedido para condenar a parte requerida a devolver em dobro os valores cobrados por esse serviço e descontados indevidamente da conta da parte requerente, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, pois  presente a má fé da parte ré.

    Ressalte-se que este foi o entendimento firmado pela superior instância no julgamos dos autos nº. 0000511-49.2018.8.04.9000.

    No tocante aos danos morais, a invasão indiscriminada na conta corrente do autor sem sua autorização, demonstra conduta abusiva que deve ser reprimida.

    A realização de débito em conta sem autorização do cliente é suficiente para gerar dano moral que justifica a imposição de indenização.

    Em casos como o dos autos o dano moral é daquele que se qualifica como in re ipsa, logo autorizando o seu reconhecimento, independentemente da prova concreta de sua existência, ou melhor, de sua repercussão, bastando o ensejo da lesão imaterial para ter-se como indenizável o sofrimento de ordem moral do qual diz ter a ofendida padecido.

    Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório em relação ao dano moral, o qual deve ser aferido levando-se em conta além do seu aspecto compensatório, o seu aspecto punitivo, observando a capacidade econômica da parte causadora do dano, conforme precedentes do STJ, eis que sua conduta afronta o previsto no ordenamento, devendo ser coibida, visando o valor arbitrado para o dano servir também para desestimular a reincidência da conduta praticada pela parte Requerida.

    Acrescento ainda, que não há que se falar em enriquecimento sem causa, tendo em vista que a quantia a ser arbitrada não possui o condão de enriquecer a parte Requerente, mas apenas amenizar os danos sofridos, servindo para punir levemente as grandes empresas que insistem em continuar ofertando serviços de péssima qualidade.

    Ademais, considerando o capital social da parte Requerida, vez que se trata de empresa de renome nacional, com forte presença midiática, o valor fixado deve ser razoável e proporcional a sua capacidade econômica.

    Assim, levando-se em consideração os constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela parte Requerente, a grande diferença de pujança econômica entre as partes, assim como também o caráter pedagógico da condenação, arbitro a indenização, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil  reais), para confortar o abalo por ela injustamente suportado, bem como para desestimular a conduta indiligente da parte Requerida.

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora, sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil  reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Sebastião do Uatumã, datado e assinado eletronicamente DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO Magistrado Juiz Titular da Comarca de São Sebastião do Uatumã

  • 13/03/2023 18:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2023 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2023 14:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2023 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/12/2022 12:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 22:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2022 00:00

    Edital

    1.Defiro o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 2.

    Acolho o pleito de inversão do ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). 3.Deixo de pautar audiência de conciliação, em razão da dificuldade de acesso dos fornecedores a esta Comarca.

    Contudo, faculto a apresentação de proposta de acordo. 4.Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois entendo não caracterizado o perigo na demora (CPC, art. 300). 5.Cite-se o réu, que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6.Caso oferecida contestação, determino que o Cartório intime o autor para oferecer réplica, no prazo legal (Portaria nº. 2/ 2019 GAB/URU). 7.Verifico que a causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC.

    Não havendo impugnação das partes, e sendo infrutífera a conciliação, oferecida a contestação, ou decorrido o prazo para a sua oferta, encaminhem-me conclusos os autos.

  • 09/08/2022 21:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/08/2022 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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