TJAM - 0000330-53.2019.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA MARIA DE JESUS LIMA

CPF *15.***.*60-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1025-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2024 09:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS LIMA

  • 02/05/2024 17:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 19:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/04/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/04/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/04/2024 14:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 17:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 20:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/08/2023 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS LIMA

  • 13/06/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2023 18:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2023 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    stos e examinados.

    Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de ação acidentária, movida por TEREZINHA MARIA DE JESUS LIMA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Manifestação da Exequente apresentada em item 80.l/80.2.

    Concordância do INSS em item 88.1.

    Decido.

    Desta feita, por se tratar de verba de caráter alimentar, valido os cálculos de item 80.l/80.2, para fins de afirmar que o Executado – INSS - deverá arcar com a verba condenatória e sucumbencial ali discriminada.

    Expeça-se, pois, o expediente de RPV/PRECATÓRIO sobre os valores apontados, sem envio dos autos à Contadoria para fins de atualização, nos termos acima especificados.

    Realizado o pagamento, expeça-se alvará, com baixa definitiva dos autos.

  • 25/05/2023 16:12

    Homologada a Transação

  • 20/05/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 22:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos.  Diante do requerimento de cumprimento de sentença de mov. 80.1, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de item 82.1.  Na oportunidade,  intime-se a autarquia requerida para, querendo, impugnar os cálculos ou manifestar concordância, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. À Secretaria para que proceda a alteração da classe processual para cumprimento de sentença.  Cumpra-se.  

  • 22/03/2023 09:17

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 17:55

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Decorrido o prazo para as partes apresentarem recurso.

    Processo sentenciado sem que fosse tomada qualquer providência pela parte Exequente sobre o início da fase de cumprimento de sentença.

    Assim sendo, determino o arquivamento do feito.

    Baixem-se os autos.

  • 19/12/2022 17:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/12/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS LIMA

  • 30/11/2022 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 30/11/2022 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/11/2022 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/11/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS LIMA

  • 03/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 14:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

  • 23/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 08:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2022 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 11:51

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 15/08/2022 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS LIMA

  • 14/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 14:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/05/2022 11:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/04/2022 12:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2022 11:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/03/2022 16:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 01/10/2021 10:21

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/08/2021 07:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2021 15:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/08/2021 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO PRECATÓRIA

  • 24/06/2021 10:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2020 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/07/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS LIMA

  • 27/06/2019 11:23

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 11:23

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/06/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/04/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2019 09:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2019 00:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2019 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2019 23:58

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/04/2019 23:57

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/04/2019 23:56

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/04/2019 23:54

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2019 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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