31/01/2023 23:11

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 23:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
19/12/2022 15:25

ALVARÁ ENVIADO
19/12/2022 15:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/12/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/12/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO PEREIRA AGUIAR
29/11/2022 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA [...] Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente feito, em face do pagamento efetuado pela parte executada.

Ademais, tendo havido o cumprimento voluntário da sentença, com o depósito judicial, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor.

No caso, tendo em vista i) as particularidades da Comarca de Itamarati/AM, a qual tem conta judicial vinculada à Comarca de São Paulo de Olivença/AM; e ii) a dificuldade de levantamento via alvará físico, pois a parte requerente teria que se deslocar à referida Comarca, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico, transferindo-se o montante à conta informada na petição de item 36.1.

Transitada em julgado, ultimada a transferência e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
25/11/2022 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2022 17:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/10/2022 11:55

Conclusos para decisão
28/10/2022 11:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/10/2022 05:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO PEREIRA AGUIAR
06/10/2022 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 00:00

Edital

SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que confirmo a tutela de urgência concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar inexistentes os débitos referentes às tarifas cesta b. expresso; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$4.127,20 (quatro mil cento e vinte e sete reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito, com juros moratórios de 1% desde a citação e correção monetária pelo índice INPC a contar da data do efetivo prejuízo, este entendido como cada desconto efetuado (Súmula nº 43 do STJ).

Improcedentes os demais pedidos.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.
05/10/2022 17:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO PEREIRA AGUIAR
30/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/09/2022 11:23

Conclusos para decisão
29/09/2022 11:20

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:50

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/09/2022 03:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/08/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/08/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora informou que viu descontos em seu extrato de Tarifas Bancárias denominadas de Cesta B.

Expresso.

Afirmou que tais tarifas nunca foram contratadas.

Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos.

Decido.

De inicio, defiro a Justiça Gratuita a parte autora.

A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado para o início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu.

Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, na hipótese dos autos, verificam-se elementos convincentes para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

A evidência da probabilidade do direito recai no fato de que, tratando-se de alegação de ausência de contratação, a simples afirmativa deve ser levada em consideração, haja vista a impossibilidade de comprovação de fato negativo.

O perigo de dano é inconteste, uma vez que, já foram descontados valores que somam alta quantia, diminuindo a capacidade financeira da parte, mormente se os descontos vierem a ser considerados indevidos.

De outro lado, o deferimento da tutela de urgência não implicará o chamado periculum in mora in reverso, pois o requerido poderá reaver o valor, caso haja modificação do provimento antecipado.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Intime-se o requerido para que suspenda os descontos referidos na inicial, até ulterior decisão em sentido contrário.

Deve o requerido cumprir esta determinação em, no máximo, 5 dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por fim, tratando-se de demanda decorrente de relação de consumo em que reconheço a hipossuficiência da demandante e a verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte consumidora.

Dando seguimento ao feito, é cediço que, em regra, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Entretanto, considerando-se que a parte requerida é considerada grande litigante e que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designar a audiência e determino que a parte requerida seja citada por meio eletrônico para contestar o feito em 15 dias, oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

O transcurso in albis do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

Em caso de formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita e, em caso positivo voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.
23/08/2022 20:46

Decisão interlocutória
23/08/2022 13:12

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:07

Recebidos os autos
23/08/2022 13:07

Juntada de Certidão
23/08/2022 04:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 04:20

Recebidos os autos
23/08/2022 04:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2022 04:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/08/2022 04:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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