04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
10/07/2023 11:34

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/07/2023 11:33

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/08/2022 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIELA DA SILVA DOCE
15/08/2022 18:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 14:06

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 14:06

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/08/2022 15:25

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2022 15:15

Processo Desarquivado
31/05/2022 12:59

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
31/05/2022 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/05/2022 13:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE GABRIELA DA SILVA DOCE
11/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:25

Homologada a Transação
28/03/2022 13:05

Conclusos para decisão
15/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 09:42

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
13/01/2022 09:17

Conclusos para decisão
09/12/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/11/2021 16:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO Verifico que ainda está em curso o prazo para recurso da parte requerida.

Em face do exposto, com fulcro no art. 515, VI, do CPC, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença.
12/11/2021 23:03

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
12/11/2021 16:10

Conclusos para decisão
12/11/2021 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA DA SILVA DOCE
18/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2021 22:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE movida por GABRIELA DA SILVA DOCE em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Alega a parte autora que preenche os requisitos para obtenção do benefício, de forma que o indeferimento administrativo não pode persistir.

Carreou documentação junto à exordial a fim de comprovar suas alegações.

Audiência de instrução no item 15 PROJUDI.

Citado, o INSS apresentou contestação no item 20 PROJUDI pugnando pela improcedência do pedido por ausência de início de prova material.

Os autos viram conclusos. É o breve relatório.

Veja-se que, para a concessão do benefício de salário maternidade, necessária se faz a comprovação do direito com início de prova material (consistente no exercício da atividade rural no período de 12 meses anterior ao parto art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo vedada a procedência do pedido com base em prova unicamente testemunhal, conforme se depreende da exegese do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF 1ª Região.

No caso dos autos, observe-se que a autora logrou êxito em demonstrar o início de prova material com o documento de item 1.11 PROJUDI, por ter feito constar da Declaração de Nascido Vivo de seu filho a atividade de agricultora.

Consigne-se que a prova documental fora corroborada pelas provas testemunhais produzidas em audiência.

Destarte, considerando que a parte autora comprovou o nascimento do filho em setembro de 2019 (item 1.6 PROJUDI); que exerceu o labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei; e, ainda, que na hipótese não há que se falar em salário de contribuição, o reconhecimento da sua qualidade de segurada especial e decorrente implantação do benefício pretendido é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o salário maternidade à parte autora, no valor de um salário mínimo vigente pelo período de 120 dias, com fulcro nos artigos 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91.

EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

Quanto às prestações vencidas (desde a data do requerimento administrativo), serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos).

Expeça-se ofício ao INSS para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

Condeno o Ente Público requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.
06/10/2021 21:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2021 12:34

Conclusos para decisão
30/09/2021 12:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/08/2021 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:31

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:59

Conclusos para decisão
26/08/2021 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 11:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/07/2021 11:01

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/07/2021 10:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
15/07/2021 13:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
15/07/2021 13:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
10/07/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA DA SILVA DOCE
18/06/2021 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 08:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/06/2021 19:40

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2021 14:30

Conclusos para decisão
16/06/2021 14:51

Recebidos os autos
16/06/2021 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/06/2021 14:02

Recebidos os autos
16/06/2021 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2021 14:02

Distribuído por sorteio
16/06/2021 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600656-70.2021.8.04.3400

Cassio Luiz Ferreira

Frederik Monteiro Rocha

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/09/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0000256-67.2019.8.04.6701

Rubielson Nunes Cacau

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Alessandro Puget Oliva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/07/2019 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0601320-27.2021.8.04.5300

Marizete Palheta Balbino

Maria dos Santos Bezerra

Advogado: Maria Antonia Alves Bezerra Afonso

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/09/2021 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0600196-92.2021.8.04.3300

Gilmedes da Silva Menezes

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Laecio Lima Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/07/2021 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0000066-47.2017.8.04.2701

Haroldo Manoel da Silva Beltrao

Banco Bmg S/A

Advogado: Ronaldo Santana Macedo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/04/2017 17:09

Exibir Processo