TJAM - 0600156-92.2022.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADIR CARLOS CORREA BRASIL

CPF *07.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/07/2024 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR CARLOS CORRÊA BRASIL REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 06/07/2024 03:12

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 03/07/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR CARLOS CORRÊA BRASIL REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 02/07/2024 00:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 13:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 07:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 22:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/01/2024 00:56

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 15:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2023 10:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 05:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2023 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 08:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2023 07:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/08/2023 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR CARLOS CORRÊA BRASIL REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 20/03/2023 14:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR CARLOS CORRÊA BRASIL REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 04/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR CARLOS CORRÊA BRASIL REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 15/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2022 04:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: a) Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b) RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

    Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, em relação à condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra; d) Em relação ao período não prescrito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

    DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

    DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

    DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da parte autora a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a contar da intimação desta sentença, limitada a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv.

    CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

    Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

    Friso que eventual apuração do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, dispensando-se, com isso, a liquidação de sentença.

    Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

    Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

    Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

    Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

    Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

    Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 08:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/08/2022 19:36

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR CARLOS CORRÊA BRASIL REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 22/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR CARLOS CORRÊA BRASIL REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 19/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 05:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 05:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 10:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR CARLOS CORRÊA BRASIL REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 22/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/05/2022 12:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:09

    Decisão interlocutória

  • 28/03/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2022 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601495-21.2021.8.04.5300

Manoel Araujo dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/10/2021 00:49

Exibir Processo

Processo nº 0001208-36.2019.8.04.2501

Juliana Franco Alves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/08/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0604368-48.2021.8.04.4700

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Raimundo Valentin Freire

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/12/2021 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0000482-92.2018.8.04.4701

Banco do Brasil S.A

Doralina Nogueira da Silva

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/03/2018 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0001057-92.2014.8.04.3100

Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Amb...

Ademar de Jesus Santos

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/07/2014 10:23

Exibir Processo