TJAM - 0000446-97.2020.8.04.4501

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

NAILA SILVA CAMPOS

CPF *46.***.*32-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NAILA SILVA CAMPOS

  • 14/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/05/2024 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2024 09:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/03/2024 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2023 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NAILA SILVA CAMPOS

  • 23/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2023 06:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NAILA SILVA CAMPOS

  • 07/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NAILA SILVA CAMPOS

  • 29/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação Previdenciária proposta por NAILA SILVA CAMPOS em face do INSS, ambos devidamente qualificados.

    O INSS apresentou proposta de acordo, anexa ao item 49.1, devidamente aceita pela parte requerente (mov. 55.1.). É o sucinto relatório.

    Passo a decidir.

    As partes trouxeram aos autos transação judicial quanto ao objeto da presente demanda, pelo que observo não haver nulidades, restando cumpridos os requisitos formais da composição.

    Prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de as partes transigirem, pondo termo à demanda.

    De fato, o Código de Civil estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (Art. 840).

    Também o CPC prevê esta forma de extinção com resolução do mérito (transação – art. 487, III, alínea b do CPC).

    A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas.

    Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que após o proferimento de sentença de primeiro grau.

    No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de movs. 49.1 e 55.1 e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc.

    III, alínea b do CPC.

    Isenção quanto ao pagamento de custas remanescente.

    Sem sucumbência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expeça-se a competente RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

  • 28/06/2023 10:37

    Homologada a Transação

  • 25/06/2023 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 12:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 21:08

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/04/2023 19:41

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 17/04/2023 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 17:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2023 12:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2023 19:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NAILA SILVA CAMPOS

  • 01/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE NAILA SILVA CAMPOS

  • 31/10/2022 10:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 09:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2022 09:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/10/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 09:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2022 09:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Considerando a ausência da autora e o pedido de redesignação da audiência diante da impossibilidade de contato do advogado com a parte, determino a redesignação da audiência, devendo a parte autora ser intimada mediante intimação eletrônica do(s) advogado(s) constituído(s).

    Advirta-se que, eventual impedimento para comparecer à audiência de instrução a ser designada deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, será dado o seguimento ao feito, nos termos da Portaria Conjunta n. 05/2020 – TJAM-PF/AM.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/08/2022 11:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/07/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2022 16:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE NAILA SILVA CAMPOS

  • 18/11/2020 16:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 07:34

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2020 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 12:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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