TJAM - 0000599-48.2013.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DA SILVA FARIAS

CPF *30.***.*56-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Intime-se a Autarquia Federal para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo.

    Mantenha-se os autos em arquivo provisório até o seu retorno.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 28/05/2025 14:01

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 17:36

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 09:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 18:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/04/2025 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/04/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/04/2025 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 00:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2025 08:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 12:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2025 13:44

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 20/09/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2024 00:00

    Edital

    Tendo em vista a adesão desta Comarca ao Núcleo de Justiça 4.0, especializado em matéria previdenciária, instituído pela Portaria 2483/2022, consoante decisão exarada nos autos SEI 2024/000043419-00, DETERMINO a imediata a redistribuição e remessa dos autos ao referido Núcleo para julgamento da causa.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 14/09/2024 11:32

    REMESSA DOS AUTOS

  • 13/09/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 16:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2023 10:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/12/2023 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2020

  • 19/12/2023 20:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DA SILVA FARIAS

  • 02/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 00:00

    Edital

    DECIDO.

    A petição de e.p.79.1 apresenta esclarecimentos que denunciam de forma eficaz a contradição inserida na decisão embargada.

    Intimado, o executado manteve-se silente, supondo-se, portanto, a concordância com as razões do embargo.

    Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para ordenar a expedição de RPV ao TRF da 1ª Região para que seja pago pelo Executado a sucumbência referente à fase de cumprimento de sentença (15%), sem prejuízos dos valores até o momento depositados e levantados pela Exequente.

    P.R.I.

    Após, cumpra-se.

  • 15/09/2023 12:37

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2023 23:33

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/07/2023 23:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/06/2023 11:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/06/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 23:55

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 16:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2022 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2022 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Prolatada sentença por este Juízo em 30/11/2013, a parte autora interpôs apelação, tendo os autos findada a sua tramitação no TRF somente em 30/07/2019, sendo o acórdão colacionado aos autos em 19/03/2020.

    O acórdão HOMOLOGOU O ACORDO "nos termos ajustados entre as partes, para que surta os efeitos legais".

    O acórdão em nada menciona a majoração ou fixação de honorários de sucumbência em segundo grau.

    A proposta de acordo, que foi aceita pela recorrente, também nada menciona sobre honorários de sucumbência em segundo grau de jurisdição (fl. 05 e 06 do e.p. 36.1).

    Em 16/09/2020 a parte autora atravessou petição de cumprimento de sentença indicando o percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação como uma das parcelas exequendas, totalizando R$ 4.621,02.

    Intimado o executado, este deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, razão pela qual determinou-se a expedição de precatório/RPV (e.p. 59.1).

    Petição de e.p. 60.1 requereu a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença.

    Decisão de e.p. 62.1 homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição de RPV sobre o crédito de R$ 50.831,24 (menos que 60 salários mínimos).

    Também fixou honorários sucumbenciais, os arbitrando-os "nos termos do artigo 85, §3º, I, CPC e Súmula n. 111, STJ, em 15% sobre o valor da condenação".

    Em que pese à época não juntado aos autos os respectivos RPV's, consta no evento processual 67, retorno da COREJ do TRF1 indicando o pagamento do RPV nº 0000028.2022.8.06431, no valor atualizado de R$54.633,90, em favor da parte exequente, e do RPV nº 0000028.2022.8.06431, no valor de R$5.0397,08, em favor da sociedade de advocacia que patrocina a parte exequente.

    Após a expedição dos respectivos alvarás judiciais de liberação, a parte autora, pela petição de e.p. 72.1, requer que "seja expedida RPV referente aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença". É o relatório necessário.

    DECIDO.

    Em pesquisa ao sistema e-precweb constato que, por equívoco, o RPV expedido em favor da sociedade de advocacia que patrocina a parte exequente não observou o percentual de 15% fixado na decisão de e.p. 62.1 como devidos na fase de cumprimento de sentença.

    Contudo, diferentenmente do quanto sustenta a parte exequente na petição de e.p. 62.1, o RPV expedido por este Juízo em favor da sociedade de advocacia que patrocina a parte exequente não se refere aos honorários advocatícios da fase de conhecimento do processo, mas aos próprios honorários sucumbenciais fixados na decisão de e.p. 62.1 como devidos na fase de cumprimento de sentença.

    Com efeito, a decisão exequenda nesta fase processual é o acórdão HOMOLOGOU O ACORDO "nos termos ajustados entre as partes, para que surta os efeitos legais" e que em nada mencionou sobre a majoração ou fixação de honorários de sucumbência em segundo grau.

    Por sua vez, a proposta de acordo, que foi aceita pela recorrente, também nada menciona sobre honorários de sucumbência em segundo grau de jurisdição (fl. 05 e 06 do e.p. 36.1).

    Pelo efeito devolutivo, o acórdão substituiu a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição.

    Inexiste, portanto, certeza e liquidez no título executivo judicial ora executado quanto a eventuais honorários advocatícios na dase de conhecimento da demanda, os quais poderão ser alvo de ação específica nos termos do art. 85, §18 do CPC.

    Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, determino a expedição de RPV complementar no sistema e-precweb no valor de 5% (cinco porcento) sobre o valor da condenação, para que se dê correto e integral cumprimento à decisão de e.p. 62.1.

    Intimem-se as partes exequente e executada da presente decisão pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Preclusa a presente decisão, expeça-se o RPV acima determinado, juntando-o aos autos.

    Após, arquivem-se os autos.

  • 07/06/2022 15:54

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2022 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/05/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/05/2022 17:31

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 17:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/01/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 16:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2021 22:50

    Decisão interlocutória

  • 25/10/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Compulsando os autos verifico que a Fazenda Pública não impugnou a execução, tampouco comprovou pagamento.

    Requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, expedindo-se a requisição de pequeno valor (RPV) ou Precatório, a depender do caso, e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito.

    Expeça o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

  • 07/10/2021 21:35

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/02/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DA SILVA FARIAS

  • 20/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2020 08:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:56

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 08:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/09/2020 10:55

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DA SILVA FARIAS

  • 01/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2020 17:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2020 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 19:34

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2020 05:22

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 08:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/03/2020 07:44

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2017 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2017 10:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2017 09:14

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 18:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/12/2015 10:51

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2015 06:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2015 06:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2015 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 14/10/2015 07:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/10/2015 08:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2015 05:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2015 07:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/06/2015 07:39

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2015 07:39

    Recebidos os autos

  • 19/05/2015 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2015 08:09

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 08:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2015 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2015 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 26/01/2015 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2014 17:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/10/2014 13:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 22/10/2014 13:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/06/2014 10:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2013 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2013 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2013 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2013 11:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2013 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2013 21:44

    Recebidos os autos

  • 30/10/2013 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2013 14:32

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2010

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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