16/02/2022 14:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARINADIA CARVALHO DE SOUZA
10/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 11:51

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
21/01/2022 14:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/01/2022 09:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
11/01/2022 09:34

Processo Desarquivado
10/01/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2022 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/12/2021 12:20

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
17/11/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/11/2021 16:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARINADIA CARVALHO DE SOUZA
05/11/2021 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 00:00

Edital

DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica CESTA B EXPRESSO ou semelhantes, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição decenal ou o limite temporal pedido pela parte autora. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição decenal ou o limite temporal pedido pela parte autora. d) CONDENAR parte demandada ao pagamento de DANO MORAL no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma estabelecida na Portaria nº 1855/2016 PTJ/TJAM. e) CONFIRMAR a tutela provisória concedida no MOV. 8.1 dos autos.

Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO
11/10/2021 08:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/09/2021 07:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/09/2021 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/09/2021 12:39

AUDIÊNCIA UNA REALIZADA
09/09/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/09/2021 19:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/08/2021 18:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/08/2021 17:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARINADIA CARVALHO DE SOUZA
08/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2021 10:29

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/08/2021 07:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/07/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:59

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
19/07/2021 15:12

Concedida a Medida Liminar
16/07/2021 10:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2021 10:10

Recebidos os autos
16/07/2021 10:10

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:17

Recebidos os autos
15/07/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 16:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/07/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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