07/08/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão requerida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.

A parte autora pugnou pela extinção do feito pela desistência (mov. 39.1).

Relatados.

Decido.

Dispõe o artigo 200 do CPC que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte Autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

Tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único).

Custas remanescentes, se houver, pela parte que desistiu.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Arquivem-se os autos de processo.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito
04/08/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 09:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
04/08/2023 09:34

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/08/2023 09:34

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/08/2023 09:27

Extinto o processo por desistência
04/08/2023 09:27

CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO PARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
03/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS
02/08/2023 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
01/08/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2023 12:20

CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA PETIÇÃO
19/07/2023 02:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se a parte requerente para recolhimento de custas de diligência do Oficial de Justiça.

Após, intime-se a parte requerida, por mandado, para informar ao Oficial de Justiça a localização exata do veículo objeto da demanda.

Com a certidão do Oficial de Justiça, dê-se vista ao requerente para que pleiteie o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Não havendo manifestação, intime-se a parte requerente, pessoalmente, nos mesmos termos.

Em seguida, conclusos.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito
18/07/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2023 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
17/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS
24/05/2023 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 11:01

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/05/2023 10:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2023 09:21

Decisão interlocutória
07/03/2023 17:17

Conclusos para decisão
01/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
16/02/2023 13:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/01/2023 11:25

Juntada de COMPROVANTE
04/01/2023 15:32

RETORNO DE MANDADO
27/11/2022 21:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/11/2022 13:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/11/2022 12:34

Expedição de Mandado
08/11/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, movida por BANCO PAN S/A em desfavor de SEBASTIANA ALVES RODRIGUES, ambos qualificados na exordial (mov. 1.1), em que requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo Marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, chassi n.º 9BFZH55L1L8427473, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor branca, placa QZE3F28, renavam *12.***.*76-61, alienado fiduciariamente ao Requerido, cujas obrigações assumidas restam inadimplidas pela devedora, a partir de 20/01/2022, perfazendo o total de R$ 49.293,57.

Notificação extrajudicial, via AR, devidamente entregue no endereço da parte Ré, conforme mov. 1.14.

Requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A inicial veio instruída com os documentos, dentre os quais, contrato de alienação fiduciária, cópia da notificação extrajudicial e planilha de débitos.

Pagamento das custas judiciais e de oficial de justiça no mov. 1.11 e 11.3.

Relatados.

Decido.

O instrumento juntado no movimento 1.12 confirma a relação contratual firmada entre o Autor e a parte Requerida, tendo esta, em garantia ao negócio, alienado fiduciariamente o bem acima descrito e adquirido com o crédito que lhe fora concedido pelo Autor.

Outrossim, a mora do devedor restou consubstanciada por meio da expedição da notificação extrajudicial, via AR, no endereço informado no contrato, em ordem, pois, a incidir o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014.

Destaco que segundo o STJ para o ajuizamento da ação de busca e apreensão basta a comprovação de que o credor realizou o envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento no endereço indicado no contrato.

De modo que eventual frustração deve ser imputado ao devedor que assumiu o risco de sua omissão durante a execução do contrato, considerando os princípios da probidade e boa-fé (REsp 1.828.778 / RS, julgado em 27/08/2019).

Assim, comprovada a mora, defiro a busca, apreensão e depósito do bem dado em garantia, a saber: Marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA C, chassi n.º 9BFZH55L1L8427473, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor branca, placa QZE3F28, renavam *12.***.*76-61, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, e entregue, imediatamente, à pessoa indicada pelo Requerente.

Antes, no entanto, intime-se a parte Requerente para informar o depositário, no prazo de 5 (cinco) dias.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que, querendo: (A) No prazo material de 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69), sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º , §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911 /69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 , de 02/08/2004).

O prazo de cinco dias é contado em dias corridos, conforme jurisprudência do STJ (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 673; REsp 1.770.863-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020).

O devedor ou terceiro, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do do Decreto-lei n. 911/69). (B) não havendo o pagamento integral da dívida, que no prazo processual de quinze dias possa apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec.-lei nº 911/69).

Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos de processo, comunicando-se a posteriori por ofício.

Advertência à parte Requerida: Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado (a) ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública, cuja sede se encontra situada na Comarca de Tabatinga-AM (Rua General Sampaio, Setor 1, quadra 20, Lado Leste, no Centro).

A presente decisão servirá como MANDADO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, o qual fica desde já autorizado a diligenciar nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam deferidos, se necessário, reforço policial, servindo a presente de ofício.

Cumpra-se, com urgência.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito
29/10/2022 20:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/10/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2022 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
04/10/2022 07:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei n.° 911/1969.

Intime-se o Autor, por meio do Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as custas de diligências devidas aos Oficiais de Justiça, que são separadas das já depositadas, nos termos do provimento 261-CGJ- AM, por meio de boleto disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 CPC); b) indicar fiel depositário, ao qual deverá ser entregue o bem apreendido, mediante termo de compromisso, tendo em vista que este Juízo não dispõe de depósito público.

Fica, desde já, advertido de que o silêncio importará na anuência tácita de que o bem fique depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do CPC.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos, com urgência.

Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito
13/09/2022 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:46

Decisão interlocutória
09/08/2022 19:13

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/08/2022 21:10

Recebidos os autos
08/08/2022 21:10

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:03

Recebidos os autos
04/08/2022 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2022 14:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/08/2022 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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