TJAM - 0000607-76.2020.8.04.3800

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AILTON DO NASCIMENTO QUEIROS

CPF *83.***.*31-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2025 00:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2025 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2025 19:42

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 06/03/2025 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2024 21:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2024 07:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/08/2024 09:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2024 07:16

    Decisão interlocutória

  • 17/07/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 19/06/2024 17:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/06/2024 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 08:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2024 04:55

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/05/2024 11:00

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2024 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/05/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 26/06/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2023 06:44

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 15:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/02/2023 21:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/02/2023 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2023 11:03

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2022 21:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/06/2022 08:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2022 08:50

    ANOTAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2022 08:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/06/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/06/2022 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Consoante certidão do Sr.

    Oficial de Justiça (ev. 72.1), a intimação pessoal do averiguado restou impossibilitada, razão pela qual a audiência preliminar designada restou prejudicada.

    Instado, o Ministério Público ofereceu denúncia (ev. 91.1).

    Autos conclusos, decido.

    Nos exatos termos do art. 66 da Lei 9.099/95, a citação do Denunciado deve ser pessoal, sendo que caso esta não seja possível, os autos deverão ser remetidos ao Juízo Comum para prosseguimento do feito.

    Conforme retro mencionado, a intimação pessoal do averiguado restou impossibilitada pelas razões expostas na certidão de ev. 72.1, razão pela qual se aplica, o disposto no Enunciado nº 64/FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

    Ex positis, com fundamento no art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Comum, a quem caberá o prosseguimento do feito.

    Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para o regular sorteio e posterior encaminhamento ao Juízo de uma das Varas desta Comarca.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

  • 20/06/2022 15:56

    REMESSA DOS AUTOS

  • 01/06/2022 18:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 10:20

    Juntada de INICIAL

  • 19/05/2022 10:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/05/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Trata-se de TCO visando apurar a responsabilidade criminal do(a) suposto(a) autor(a) do fato, pela suposta prática do crime do art. 32, da Lei 9.605/98.

    Sem delongas, verifica-se que a situação ora narrada não se subsume ao quanto disposto no Enunciado nº 117/FONAJE, vez que o crime se sujeita à ação penal pública incondicionada.

    Nada obstante, no caso em comento, dada a peculiaridade da situação, entendo cabível a providência disposta no art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 64/FONAJE, vez que o autor do fato reside na Zona Rural do Município, em local de difícil acesso ao Oficial de Justiça, consoante certidão de ev. 72.1.

    Para tal fim, portanto, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, se assim reputar pertinente.

    Com a juntada, façam-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 16/05/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 13:27

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/03/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 14:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 28/02/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 13:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 01/02/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 11:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2022 00:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 27/01/2022 21:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/01/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/01/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 22:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/01/2022 10:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2022 10:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/01/2022 11:34

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 11:24

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 11:24

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/01/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/12/2021 13:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/12/2021 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Remessa desnecessária ao Ministério Público.

    Paute-se nova data para realização da audiência preliminar, tendo em vista que o mandado retornado aos autos se refere a pessoa diversa ao feito, bem como o endereço fornecido pela vítima não situa-se na zona rural, e sim na zona urbana.

    Decerto, houve desacerto por parte do Sr.

    Oficial de Justiça ao juntar nestes autos certidões pertencentes a outros feitos.

    Intimações necessárias.

    Cumpra-se.

  • 08/10/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/09/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 27/08/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/08/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 17:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 09/08/2021 08:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 09:49

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 04/08/2021 22:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/08/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/07/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/07/2021 08:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/07/2021 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 21:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/07/2021 09:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2021 09:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:58

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/07/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 13:52

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 15/07/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/07/2021 10:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/07/2021 10:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/02/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/01/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/12/2020 14:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2020 00:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CAL OLIVEIRA

  • 30/10/2020 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/10/2020 17:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2020 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/10/2020 20:42

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 10:24

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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