TJAM - 0007073-93.2013.8.04.6302

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ARAUJO TEIXEIRA

CPF *09.***.*29-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 18/08/2023 09:29

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/08/2023 09:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/05/2022 18:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 11:37

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 21/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

  • 10/02/2022 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/02/2022 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 09:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2021 00:11

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/12/2021 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/11/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 08:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

  • 11/10/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública nos autos da execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de ANTÔNIO ARAÚJO TEIXEIRA.

    Ao evento 4.1, em 27.09.2010, determinou-se a citação do executado para efetuar o pagamento do débito.

    Ao evento 7.1, em 23.01.2011, o oficial de Justiça certificou a frustração da citação, em razão de o executado não ter sido localizado no endereço informado nos autos.

    Ao evento 14.1, em 15.03.2012, decorrido um ano da primeira tentativa de citação, determinou-se nova tentativa de citação do executado, no endereço informado na inicial.

    Ao evento 19.1, em 13.08.2012, o oficial de Justiça certificou a frustração da citação, em razão de o executado não residir no endereço informado nos autos.

    Ao evento 21.1, 27.02.2014, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar acerca da frustração da citação.

    Os autos foram remetidos à Procuradoria em 31.07.2014 (evento 22.0).

    Ao evento 29.1, em 25.04.2016, ante a não manifestação expressa acerca da frustração da citação, determinou-se nova intimação do exequente para informar o endereço atualizado do requerido, a fim de se realizar a citação e dar regular prosseguimento ao feito Ao evento 31.1, em 15.06.2016, o exequente pugnou pela citação por edital.

    Ao evento 36.1, determinou-se a citação editalícia, a qual fora realizada ao evento 38.1.

    Decorrido o prazo fixado no edital, os autos foram remetidos à DPE, na qualidade de curadora especial, que apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento dos meios para localização do executado, e a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 57.1).

    Intimado para se manifestar, o exequente sustentou a validade da citação por edital, aduzindo que foram realizadas duas tentativas de citação por oficial de justiça; e, por consequência, a não ocorrência da prescrição intercorrente.

    Assim, pugnou pela rejeição das teses suscitadas pela DPE e prosseguimento do feito com a penhora online.

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido. É cediço que a citação por edital é uma medida de ultima ratio, pois é imprescindível o esgotamento das possibilidades de localização da parte, o que, conforme depreende-se do relatório alhures, não ocorreu no caso concreto.

    A propósito, registra-se que as duas tentativas de citação foram realizadas no endereço informado na inicial e a única pesquisa de endereço realizada foi efetuado no sistema Infoseg (não foram oficiados outros órgãos públicos, tampouco concessionárias de serviços públicos).

    Portanto, verifica-se que, antes da citação por edital, não foram efetivamente esgotados todos os meios de localização do devedor.

    Impende-se ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial, a simples certificação pelo oficial de justiça da não localização do executado no endereço indicado na inicial não tem aptidão por si só para demonstrar o esgotamento dos meios de localização do citando.

    Nesse sentido: AGRAVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC.

    A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular.

    ICMS.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    RÉU CITADO POR EDITAL.

    DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS.

    NULIDADE.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ.

    Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital.

    Aplicação da Súmula 414 do STJ REsp 1103050/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

    Precedentes do TJRGS e STJ.

    Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    LC 118/05.

    APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS.

    DESPACHO CITATÓRIO.

    POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

    A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

    Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência.

    Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente.

    Precedentes do TJRGS e STJ.

    Agravo desprovido. (Agravo, Nº *00.***.*26-22, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 28-01-2016) Destarte, ante o não esgotamento dos meios de localização do executado, é nula a citação por edital.

    Por conseguinte, verte-se à análise da prescrição intercorrente.

    O STJ, no julgamento no REsp nº 1.340.553/RS, entendeu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Ademais, o STJ entendeu que, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    No caso, ante a nulidade da citação por edital, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional teve início em 11.08.2014, 10 dias após a remessa dos autos à Procuradoria, fato ocorrido em 31.07.2014 (evento 22.0), nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/06.

    Destarte, declaro ter ocorrido a suspensão da execução e do curso do prazo prescricional durante o período de 11.08.2014 a 11.08.2015.

    Findo o prazo de 1 (um) ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional durante o período de 11.08.2015 a 11.08.2020.

    Por fim, durante o período quinquenal, não se verifica nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

    Ante o exposto, acolho a exceção de pre-executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital e, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, declaro extinto o crédito objeto da presente execução pelo advento da prescrição intercorrente.

    Em consequência, reconheço a extinção da presente execução, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

    Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 17, inc.

    IX, da Lei 4.408/2016.

    Condeno a exequente ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, fixados em 10% sobre o valor da execução.

    Transitada em julgado, e não havendo requerimento da parte vencedora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 09/10/2021 09:31

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 18/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 14:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/12/2020 16:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 15:16

    Juntada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 27/06/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/06/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/06/2020 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2020 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 08:30

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2019 18:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2019 00:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BRITTO FREIRE ARAUJO

  • 07/09/2019 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/08/2019 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/12/2018 08:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2018 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2018 18:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2018 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2018 09:32

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2017 11:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2017 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2017 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 09:04

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 08:34

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 16:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 08:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2016 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2016 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2016 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2016 16:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/04/2016 11:04

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2015 13:19

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 12:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2015 14:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2014 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2014 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 07/03/2014 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2013 12:46

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2013 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2012 15:54

    Juntada de PROVIMENTO

  • 13/08/2012 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2012 13:47

    Juntada de MANDADO

  • 13/08/2012 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2012 12:10

    Despacho MERO EXPEDIENTE

  • 12/09/2011 15:09

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 15:08

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2011 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2011 10:17

    Despacho MERO EXPEDIENTE

  • 03/02/2011 14:36

    Expedição de Certidão

  • 03/02/2011 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 14:31

    Juntada de COMPROVANTE CITAÇÃO

  • 11/12/2010 10:22

    Citação EXPEDIDO(A)

  • 27/09/2010 12:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2010 12:01

    Despacho MERO EXPEDIENTE

  • 19/08/2010 09:03

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2010 09:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2010 09:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2010

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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