TJAM - 0600570-27.2022.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

AGENOR QUEIROZ DA COSTA

CPF *66.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 11:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/05/2023 11:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/05/2023 14:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AGENOR QUEIROZ DA COSTA

  • 31/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/03/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2023 05:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:26

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 08:43

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2022 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AGENOR QUEIROZ DA COSTA

  • 18/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/09/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da Autora, de rubrica de débito concernente a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO”, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95. b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

    EXPRESSO” no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

    Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

    Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

    Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 20/09/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 09:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2022 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 22:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGENOR QUEIROZ DA COSTA

  • 27/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2022 11:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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