24/11/2023 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
20/11/2023 11:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2023 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 04:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 22:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/07/2023 11:14

Conclusos para decisão
15/04/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 12:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/03/2023 23:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 10:47

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DOS SANTOS MELO
15/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/10/2022 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/09/2022 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 04:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 00:00

Edital

ANTE O EXPOSTO: a.

Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b.

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, por ser incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais (art. 327, §1º, III, c/c art. 485, X, ambos do CPC, e Lei 9.099/1995, art. 51, II e Enunciado 08 do FONAJE) e por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); c.

RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; d.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC: i.

No que tange às tarifas CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5, CESTA B.

EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5, CESTA EXCLUSIVE, PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS e CESTA CELULAR, nos termos da fundamentação acima; ii.

Em relação ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. e.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

Friso que eventual apuração do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, dispensando-se, com isso, a liquidação de sentença, consoante entendimento jurisprudencial .

Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/09/2022 20:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SONIA MARIA DOS SANTOS MELO
12/09/2022 00:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/09/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/09/2022 09:35

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 18:47

Recebidos os autos
22/08/2022 18:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/08/2022 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 07:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 23:20

Decisão interlocutória
10/08/2022 21:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/08/2022 21:56

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/06/2022 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/06/2022 12:12

Conclusos para decisão
11/06/2022 16:08

Recebidos os autos
11/06/2022 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2022 16:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/06/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003445-66.2019.8.04.4401

Jose Ribeiro da Cruz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcos Roberto da Silva Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/04/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0001659-92.2016.8.04.4400

Mirian Goergen

Eucatur Empresa Uniao Cascavel de Transp...

Advogado: George Henrique Soares de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601850-83.2022.8.04.6500

Rosilene de Souza Modesto

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gilmar Araujo da Costa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 18/07/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0601026-63.2022.8.04.6100

Raimundo Nonato Cunha Jacauna

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/09/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0603368-76.2022.8.04.4700

Mayane Conceicao Pena de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo dos Anjos Feitoza Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/08/2022 15:30

Exibir Processo