03/07/2025 01:44

DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2025).
18/06/2025 23:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/06/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2025 13:01

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
08/04/2025 01:48

DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
04/04/2025 06:15

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
30/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 06:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 08:29

ALVARÁ ENVIADO
07/02/2025 08:20

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2025 12:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/01/2025 16:47

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
24/01/2025 00:00

Edital

DECISÃO Vistos, etc. 1 Expeça-se alvará em favor da parte Exequente pata o levantamento do valor bloqueado junto ao sistema SisbaJud (fls. 167.1). 2 Com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1º), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do SISBAJUD, por reiteração (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3 Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado, incumbindo ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (i) - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 4.

Decorrido o prazo delineado no item 2 supra, dê-se vista dos autos ao exequente, por advogado, para manifestação como entender de direito, em 15 (quinze) dias; 5.

Resultando infrutíferas as medidas de constrição on line, intime-se o exequente.

Após, de tudo certificado, e, sendo o caso, lavrado o termo, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento da execução, detalhando, de forma concisa e direta, o que pretende.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
23/01/2025 19:04

Decisão interlocutória
06/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
06/12/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
29/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 01:59

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU AURI MIELKE
28/11/2024 01:59

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN GOERGEN
18/11/2024 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:11

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
07/11/2024 08:40

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
29/10/2024 13:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/10/2024 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 10:42

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
14/10/2024 10:16

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
11/10/2024 18:03

Decisão interlocutória
29/08/2024 07:04

Conclusos para decisão
29/08/2024 07:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/08/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
26/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2024 10:16

Decisão interlocutória
12/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2024 10:14

Processo Desarquivado
11/07/2024 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/05/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2024
25/05/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/05/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/05/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/05/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
03/05/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU AURI MIELKE
03/05/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN GOERGEN
21/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ALCEU AURII MIELKI e MIRIAN GORGEN em face da EMPRESA UNIÃO CASCAVEL LTDA., todos qualificados nos autos, afirmando, resumidamen-te, que são genitores da de cujus ALINE MIELKI que possuía 12 (doze) anos há época dos fatos; que no dia 05 de dezembro de 2004, aproximadamente as 07h10, a menor foi vítima de atropelamento fatal, sendo a morte causada por um motorista da empresa reque-rida que realizava o trajeto para Porto Velho/RO, transitando pela Avenida Transamazôni-ca com o ônibus sem retrovisor direito, o que lhe deixou sem condições de visibilidade do corpo do ônibus; aduzem ainda que o ônibus ao ultrapassar a menor, uma de suas peças, chamada de Rodoar, atingiu o guidão da bicicleta da jovem vítima, levando-a ao chão, e pior, sugou-a para debaixo do pneu traseiro, e embora tenha sido alertado pelos passagei-ros de que teria havido um atropelamento, o motorista procurou se evadir do local, conti-nuando sua viagem, não prestando socorro à vítima.

Assim, alegando responsabilidade objetiva da requerida pela morte de sua filha, requereram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais) e danos materiais no importe de um salário-mínimo mensal até a data em que Aline completaria 70 anos.

Juntou documentos em evs. 1.12/1.24.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (evs. 1.57/1.87), pugnando pela citação dos litisdenunciados empresa seguradora e motorista do ônibus.

No mérito, adu-ziu não haver dolo e nem culpa no acidente, haja vista que a menor teria se desequilibrado em um buraco na pista, e por isso, requereu a improcedência dos pedidos autoriais.

Juntou documentos em evs. 1.88/1.174.

Em 12/08/2008, em sala de audiência, não foi possível a conciliação, vez que a seguradora denunciada a lide não foi citada, e diante disso, em evs. 1.96/1.97, o juízo chamou o feito a ordem e deferiu o pedido de denunciação da seguradora e do motorista a lide.

Em ev. 8.1, foi deferida a gratuidade de justiça aos autores.

Após diversas frustrações nas tentativas de citações dos denunciados a lide, a ciência da falência da seguradora, bem como ao prejuízo temporal que a decisão estava causando, o juízo, em ev. 49.1, revogou todos os pronunciamentos judiciais que, direta ou indireta-mente, admitiram a denunciação da lide à Seguradora Sulina S.A, e ao motorista Sr.

Pedro Araújo dos Santos, prosseguindo o feito apenas com a EUCATUR Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda.

As partes novamente não entraram em acordo, conforme termo constante do ev. 63.1.

Instadas a manifestarem-se a parte autora requereu o julgamento do feito (ev. 66.1), en-quanto a ré pugnou pela oitiva de uma testemunha para lograr êxito em comprovar culpa exclusiva da vítima (ev. 69.1).

Apesar de diversas tentativas para que a testemunha fosse oitivada, a empresa quedou-se inerte, deixando de adotar medidas para viabilizar a inquirição da testemunha, bem como deixando de se manifestar no feito após sinalização do juízo de proceder ao julgamento do mérito.

Novamente a parte autora requereu o julgamento da demanda em ev. 125.1, enquanto iner-te manteve-se a ré. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil (CPC), já que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à forma-ção do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória.

De todo modo, lembra-se que, (...) Consoante jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art.131do Código de Processo Civil, decidir quais as provas necessárias para formar sua convic-ção (STJ4ª AgRgno REsp1197340/ MT Rel.Min.

Raul Araújo j.20.09.2012 DJe 18.10.2012).

Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder, segundo enten-dimento da 4ª Turma do Col.

Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.832- RJ, J.14.08.1990, tendo como rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990,p.9513, 2ª col.,eis que, quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento anteci-pado, em conformidade com os princípios processuais da economia e da celeridade, sem ocorrer, via de consequência, cerceamento de defesa (cf.

AC.STJ, no REsp5.640-RS, rel.Min.

Sálvio de Figueiredo, DJU de24.06.1991).

Dessa maneira, aplico a regra do artigo 371, do CPC, cumulado com o aludido artigo 355, I, da mesma Lei.

No mérito, os pedidos iniciais merecem parcial acolhimento.

Cuida-se de ação de indenização fundada em danos provocados (morte) em decorrência de acidente de trânsito que causou danos materiais e morais aos autores.

Segundo relatado nos autos, o Motorista da empresa requerida, ao realizar o trajeto para Porto Velho/RO, transitando pela Avenida Transamazônica com o ônibus sem retrovisor direito, o que lhe deixou sem condições de visibilidade do corpo do ônibus, ultrapassou a filha dos autores e uma das peças do ônibus, chamada de Rodoar, atingiu o guidão da bicicleta da jovem vítima, levando-a ao chão e sugando-a para baixo do pneu traseiro, e embora tenha sido alertado pelos passageiros de que teria havido um atropelamento, o motorista procurou se evadir do local, continuando sua viagem, não prestando socorro à vítima, sendo localizado pela polícia minutos após o acidente.

Postulam os autores pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por da-nos morais no valor de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais) e danos materiais no importe de um salário-mínimo mensal até a data em que Aline completaria 70 anos.

A pretensão inicial assenta-se em suposta vulneração da regra estampada no artigo 186 do Código civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilíci-to.

E quem comete ato ilícito que cause dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).

Segundo consta dos autos, incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito e o óbito da vítima, conforme se constata no laudo de exame tanatoscópico dos evs. 1.108/1.111, que concluiu que Trata-se de morte violenta por atropelamento no trânsito, causando poli-traumatismo com rotura de vísceras maciças, baço, rim esquerdo e vísceras ocas como alças intestinais grossas com exposição do material fecal.

Lesões de vasos sanguíneos e fraturas múltiplas de ossos da bacia (pelve óssea), estas com grandes perdas sanguí-neas, hemorragia aguda e mortal.

Os elementos de convicção produzidos em solo policial permitem a compreensão da di-nâmica dos fatos e a identificação aspectos relevantes para a solução da lide.

Vejamos o que diz em solo policial o motorista do ônibus que conduzia o veículo no momento do acidente (ev. 1.135): (...) que não viu o acidente, só tomando conhecimento quando foi alcançado por uma viatura da Policia Militar e informado do fato.

Por esse motivo não havia como prestar socorro, associado, ainda, ao fato de que o ônibus que dirigia se encontrava com o retrovisor dianteiro direito quebrado, impossibilitando a visibilidade, justamente ao lado onde ocorreu o evento.

Disse que no local do acidente a rua é esbu-racada, que o impediu pressentir a passagem dos pneus do coletivo sobre o corpo da vítima. Importante ressaltar que o motorista do ônibus foi arrolado como testemunha pela parte ré, mas não foi possível a sua intimação, bem como a parte nada promoveu no sentido de adotar medidas para viabilizar a inquirição da testemunha, bem como deixando de se ma-nifestar no feito após sinalização do juízo de proceder ao julgamento do mérito.

Nota-se, nesse viés, que a demandada, cuida principalmente de transporte intermunicipais e interestaduais, sobretudo, em vias de risco, deveriam ter cautela redobrada com seus veículos, o que não ficou evidenciado nos presentes autos, haja vista que até o próprio motorista afirmou que o retrovisor dianteiro direito estava quebrado justamente ao lado de onde ocorreu o acidente, o que impossibilitou sua visão dos fatos.

Importante ressaltar que se o ônibus tivesse com todos os seus itens ajustados, certamente ele teria visto a vítima em sua bicicleta e teria mantido a distância necessária para evitar o acidente.

Assim, não há de se alegar culpa exclusiva ou concorrente da vítima como tentou a ré ao alegar que ela teria caído em um buraco na pista, o que não foi possível constatar, haja vista que sua bicicleta permaneceu sem marcas de impacto em buracos, apenas marca no guidão, sendo apontado como o local onde o ônibus encostou (evs. 1.164/1.170).

Como se sabe, para que surja o dever de indenizar é indispensável que concorram deter-minados requisitos, os quais restaram demonstrados no caso em apreço.

Neste contexto, considerando o dever de cuidado imposto a requerida, reconhece-se a negligência da em-presa e do condutor do ônibus da empresa ré como nexo causal ao acidente, pois ambos tinham ciência da falta de item crucial para tráfego em rodovias e ainda assim, permitiram e rodaram com o ônibus nas vias.

Desta forma, resta evidente a responsabilidade civil da empresa, no acidente de trânsito, que resultou a morte de ALINE MIELKI, devendo a requerida, responder pelos atos de seu preposto, uma vez provada a culpa deste.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA MINORAÇÃO DO QUANTUM DANOS MATERIAIS COMPRO-VADOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFOR-MADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2.

Se a parte Au-tora comprovou documentalmente os danos materiais sofri-dos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC , e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de in-firmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3.

São incontroversos os danos mo-rais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4.

Na fixação do va-lor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabi-lidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o en-riquecimento ilícito.

Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIOPRETENSÃO À IN-DENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ÓBITODECORRENTE DE ATROPELAMNETO DE MENOR NO DESEMBARQUE DEÔNIBUS ESCOLAR - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produ-zidos nos autos demonstram a ocorrência do evento, o nexo de causalidade e a culpa do ente público. 2.

Nexo de causa-lidade, entre o evento, os danos experimentados e a má prestação do serviço público, por atuação culposa. 3.

Repa-ração, devida, com a fixação de pensão mensal e indeniza-ção por danos morais. 4.

Indenização por danos morais, elevada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez considerados o porte do evento e o grau de culpa. 5.

Ação de procedimento ordinário, jul-gada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 6.

Sen-tença, parcialmente, modificada, apenas e tão somente, para elevar o valor da indenização por danos morais, ratificado o resultado inicial da lide. 7.

Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos. 8.

Recurso de apela-ção, oferecido pela parte autora, provido. (TJSP Apelação n.0003377-16.2014.8.26.0025; Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Responsabilidade da Administração; Relator: Francisco Bianco; Comarca: Angatuba; Órgão jul-gador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de publicação: 10/02/2017) Passa-se, pois, ao exame dos danos aduzidos.

No que concerne ao dano moral, pode-se observar que a constatação da sua ocorrência não depende de prova, pois não é preciso muito esforço para reconhecer a situação de profundo sofrimento experimentado pelos autores em razão da perda precoce da filha.

Apresenta-se, assim, o dano moral in re ipsa.

No ensinamento de SÉRGIO CAVALIERI FILHO tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (Programa de Responsa-bilidade Civil, 5º Ed. 2ª tiragem,2004, p.100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, docu-mentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o despres-tígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na pró-pria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano mo-ral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência co-mum.

A indenização a título de dano moral tem por objetivo não reparar o mal causado, mais sim para conceder uma compensação, ainda que de ordem financeira, que poderá atenuar o amargo psicológico daquele que perdeu a oportunidade de desfrutar do convívio do paren-te vitimado.

No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do valor da indenização deve ser lastreada em dois parâmetros básicos, quais sejam, a potencialidade danosa do ato e a idoneidade financeira do agente.

Nesse sentido, a indenização não pode ser tão alta que cause enriquecimento, nem tão bai-xa que seja inócua a seus fins punitivos.

Em atenção aos parâmetros acima elencados, a indenização por dano moral, no presente caso, deve ser arbitrada na totalidade de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATROPELAMENTO.

MORTE.

MON-TANTE DA INDENIZAÇÃO.

VALOR RAZOÁVEL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irri-sório ou exorbitante. 2.

No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido entre os genitores da vítima, não se mostra exorbitante nem desproporcional em razão do falecimento da filha adolescente em acidente de veículo automotor, por atropelamento. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1485252 MA 2019/0102738-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCES-SUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATROPELAMENTO.

MORTE DO GENI-TOR E IRMÃO DOS AUTORES.

VALOR DA INDE-NIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO. 1.

Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de víti-ma fatal de atropelamento. 2.

Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada ní-tida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcio-nalidade. 3.

No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, jus-tificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Pretensão recursal acolhida para majorar a in-denização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ca-da filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada ir-mão da vítima falecida. 5.

RECURSO ESPECIAL PRO-VIDO. (STJ - REsp: 1837195 RJ 2019/0153226-6, Rela-tor: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) Ressalto, quanto aos danos morais, nos termos da Súmula 326 do C.

STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca.

Sobre a indenização por danos materiais, os autores requereram um salário-mínimo men-sal até a data em que Aline completaria 70 anos, mas em atenção ao princípio da reparação integral e em consonância a julgados semelhantes, entendo que a requerida deverá pa-gar aos autores 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir da data em que a menor filha dos autores completaria 14 anos de idade, até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, pa-ra 1/3 (um terço) do salário-mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

DIREITO CIVIL.

MORTE DE FILHO MENOR.

CHOQUEELÉTRICO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO-RAIS.PENSIONAMENTO.

REDUÇÃO DO QUAN-TUM.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOSADVOCA-TÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDE-NAÇÃO.

CORREÇÃOMONETÁRIA.

TERMO INICI-AL.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - Danos materiais devidos, na esteira de precedentes jurisprudenci-ais, em 2/3 do salário-mínimo a partir da data em que o me-nor teria idade para o trabalho (14 anos) até a data em que ele completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, até os 65 anos.

II - Dano moral devido como compensação pela dor da perda de filho menor de idade, no equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, condizente com a gra-vidade do dano.

Precedentes.

III -Havendo condenação em importância certa, os honorários advocatícios devem ser fi-xados, em regra, sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º).

IV - Com relação ao termo inicial da correção monetária, o tema não foi tratado no Acórdão recorrido, nem sequer agitado nos Embargos Declaratórios interpostos contra a referida decisão, ressentindo-se o Especial, no pon-to, do indispensável prequestionamento.

Agravo Regimen-tal improvido. (AgRg noREsp 734.987/CE, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RE-CURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

QUEDA EM BURACO.

AÇÃO DEINDENI-ZAÇÃO.

ACIDENTE QUE CAUSOU MORTE DE FI-LHO MENOR DOSRECORRENTES.

PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS DANOS MO-RAIS.VALOR NÃO IRRISÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

EXTENSÃO DO PERÍODO DE PENSÃO POR DA-NOS MATERIAIS. 1/3 DE SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A IDADE EMQUE OS PAIS COMPLETEM 65 ANOS, CONFORME PEDIDO RECURSAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Tratam os au-tos de ação, ajuizada pelos ora recorrentes, de indenização por danos morais e materiais, alegando a responsabilidade do Estado pelo acidente de causou a morte do filho dos re-correntes, à época, com um ano e nove meses.

Segundo o acórdão a quo, o referido acidente ocorreu quando a família passeava no canteiro central de uma avenida na cidade de São Paulo e a criança caiu em um buraco que dava acesso a uma galeria pluvial, na qual corria bastante água.

Apesar das buscas efetuadas pelo Corpo de Bombeiro, o corpo da criança jamais foi encontrado. 2.

Não se conhece do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, uma vez que o único dispositivo legal apontado como violado (art. 5º da LICC) não foi objeto de discussão pelo acórdão a quo, o que acarreta a ausência de prequestionado, incidindo, na espécie, a Súmula n.282/STF. 3.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbi-tante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionali-dade.

No particular, o tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, entendeu por bem re-duzir o valor fixado em sentença, de R$ 450 mil para cada um dos recorrentes, genitores da criança para R$ 50 mil pa-ra cada um deles.

A pretensão trazida no especial não se en-quadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado não é irrisório em face dos parâmetros adotados por esta Corte para casos seme-lhantes.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.

Por outro lado, no que concerne ao período de recebimento de pensão a tí-tulo de danos materiais, a jurisprudência do STJ é no senti-do de que essa indenização é devida na ordem de 2/3 de sa-lário-mínimo no período entre 16 e 25 anos do falecido, e, após este período, o valor é reduzido para 1/3 de salário-mínimo, sendo tal pensão limitada até o momento em que a vítima faria 65 anos de Idade. 5.

Entretanto, na hipótese dos autos, impossível dar provimento ao apelo especial para ga-rantir o 1/3 de salário-mínimo até o momento em que a ví-tima completasse 65 anos.

Isso porque, no recurso especial foi requerida a "ampliação do período de incidência do pen-sionamento deferido, para que o mesmo perdure até a idade de 65 (sessenta e cinco) anos dos genitores da vítima". 6.

Assim, considerando-se o que foi pleiteado no apelo nobre, tem-se que o recurso especial merece provimento para au-mentar o período de pagamento de pensão, a títulos de da-nos materiais, no valor de 1/3 de salário-mínimo, até o mo-mento em que os ora recorrentes completem 65 anos de idade. 7.

Este Tribunal possui jurisprudência uníssona pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, § § 3º e 4º, do CPC depende do reexame de matéria fático-probatório, o que é vedado, de acordo com o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 8.

A despeito de não ha-ver expressa previsão legal para que a regulação temporal da pensão seja feita pela idade dos genitores da vítima, não há nenhum óbice à concessão do pedido nos moldes em que foi proposto, porquanto a condenação da recorrida será me-nos gravosa do que aquela decorrente do entendimento pre-conizado na jurisprudência do STJ. 9.

Recursoespecial par-cialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp1094525/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GON-ÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 20/10/2009, DJe 23/10/2009).

Os danos materiais serão indenizados através de pensionamento, cabendo a requerida a obrigação de implantá-lo a partir do termo a quo (data em que ALINE MIELKI completa-ria 14 anos de idade).

Assim, descabida a abertura de fase de liquidação, bastante a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício nos termos supramencionados.

Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de ALCEU AURII MIELKI e MIRIAN GORGEN em face da EMPRESA UNIÃO CASCAVEL LTDA., para condenar a demandada: a) à obrigação de pagar aos autores o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais; b) à obrigação de implantar em favor dos autores pensionamento nos seguintes termos: 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir da data em que a filha dos autores completaria 14 anos de idade, até a data em que viria a comple-tar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário-mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade.

O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção monetária cal-culada pelo IPCA-E e de juros de mora nos termos doque dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, nos termos do entendimento consoli-dado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 810).

Quanto à correção monetária e os juros moratórios, aplicam-se respectivamente, as Súmulas n. 362 e n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, que determinam que incide correção monetária a partir data em que foi arbitrado o valor definitivo, ou seja, da sentença e que os juros mo-ratórios de 1% ao mês fluem desde o evento danoso.

Pela sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento de custas e des-pesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação por danos morais, pois entendo que esse patamar bem remunera o trabalho do causídico e atende os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade.

Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Correge-doria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
15/03/2024 11:44

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/02/2024 09:09

Conclusos para decisão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
06/12/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
05/12/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2023 18:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/11/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 00:00

Edital

DESPACHO: Vistos, etc. 1.

Ante a inércia do polo passivo em providenciar a produção da prova testemunhal, sinaliza-se a intenção deste Juízo de proceder ao julgamento do mérito, no estado em que se encontra o processo; 2.

Intimem-se as partes, por advogados, para ciência; 3.

Nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, retornem conclusos para sentença.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
24/10/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU AURI MIELKE
16/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN GOERGEN
23/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/12/2022 17:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
01/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 00:00

Edital

DESPACHO: Vistos, etc. 1.

Ante a devolução da missiva pelo Juízo deprecado, sem cumprimento, intime-se o polo passivo, por advogado, para que, em 15 (quinze) dias, informe se é possível viabilizar a inquirição da testemunha em questão por meio de audiência virtual pelo Google Meet, informando três datas futuras em que a testemunhal estará disponível durante o expediente forense normal, datas essas que tornem possível a intimação válida do polo ativo para participação da audiência; 2.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
19/09/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
10/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU AURI MIELKE
10/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN GOERGEN
20/07/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2022 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 11:53

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2022 11:52

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2022 11:43

Juntada de INFORMAÇÃO
28/12/2021 11:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2021 14:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:43

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/07/2020 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA
02/06/2020 14:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAN GOERGEN
02/06/2020 14:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALCEU AURI MIELKE
31/05/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2020 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2020 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:25

Juntada de INFORMAÇÃO
20/05/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2020 12:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2020 11:37

Conclusos para despacho
21/02/2020 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2019 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:51

Conclusos para decisão
14/10/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/09/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2019 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 11:28

Conclusos para decisão
23/08/2019 11:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/08/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/08/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU AURI MIELKE
07/08/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN GOERGEN
02/08/2019 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2019 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2019 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 13:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/07/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 13:26

Conclusos para despacho
11/07/2019 10:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/05/2019 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2019 13:03

Concedida a Medida Liminar
29/03/2019 11:56

Conclusos para decisão
05/12/2018 22:40

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU AURI MIELKE
05/12/2018 22:40

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN GOERGEN
05/12/2018 22:35

DECORRIDO PRAZO DE ALCEU AURI MIELKE
05/12/2018 22:35

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN GOERGEN
29/11/2018 10:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/11/2018 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2018 11:01

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/05/2018 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2018 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 13:52

Juntada de Certidão
10/05/2018 08:42

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 12:26

Conclusos para despacho
09/03/2018 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 15:09

Conclusos para despacho
13/12/2017 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2017 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2017 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2017 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 10:11

Conclusos para decisão
25/10/2017 10:11

Recebidos os autos
12/09/2017 12:09

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
21/07/2017 11:32

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2017 09:57

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2017 10:09

Juntada de Certidão
27/06/2017 09:08

Juntada de Certidão
26/06/2017 13:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2017 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 16:52

Conclusos para decisão
21/06/2017 16:52

Recebidos os autos
10/05/2017 11:50

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/03/2017 12:22

Juntada de Certidão
02/02/2017 11:24

Expedição de Carta precatória
01/02/2017 15:42

Juntada de Certidão
23/01/2017 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 10:58

Conclusos para decisão
23/01/2017 10:58

Recebidos os autos
21/07/2016 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2016 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2016 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2016 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2016 08:39

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000347-37.2020.8.04.5501

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Aparecido Godoi

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/11/2020 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0600318-87.2022.8.04.4200

Alex Oliveira de Souza

Banco Bradesco S. A.

Advogado: Jocil da Silva Moraes Filho

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/04/2022 01:29

Exibir Processo

Processo nº 0000366-57.2020.8.04.7501

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Joselito Barbosa Mendes

Advogado: Pedro Gabriel Brito Paes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600288-52.2022.8.04.4200

Geisiane Alzier Goncalves

Banco Bradesco S. A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/04/2022 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0003445-66.2019.8.04.4401

Jose Ribeiro da Cruz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcos Roberto da Silva Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/04/2024 10:20

Exibir Processo