TJAM - 0600786-51.2022.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO FEITOSA

CPF *92.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOCIL MORAES FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO FEITOSA

  • 19/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2025 00:42

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 08/05/2025 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 08/05/2025 17:18

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/05/2025 17:18

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/05/2025 17:17

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/05/2025 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2025 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO FEITOSA

  • 22/04/2025 23:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 18:34

    Homologada a Transação

  • 22/04/2025 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 22/04/2025 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/11/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 28/08/2024 18:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/07/2024 17:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/07/2024 13:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 05/07/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 02/07/2024 00:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 22:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/01/2024 09:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2024 21:35

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/12/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 15:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2023 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/03/2023 12:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/03/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO FEITOSA

  • 27/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO FEITOSA

  • 25/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: a.

    Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b.

    JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, por ser incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais (art. 327, §1º, III, c/c art. 485, X, ambos do CPC, e Lei 9.099/1995, art. 51, II e Enunciado 08 do FONAJE) e por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); c.

    RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

    Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; d.

    JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC: i.

    No que tange às tarifas “CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5”, “CESTA B.

    EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5”, “PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS” e “CESTA CELULAR”, nos termos da fundamentação acima; ii.

    Em relação ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. e.

    JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

    DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS” e “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

    DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS” e “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

    CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS” e “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

    Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

    Friso que eventual apuração do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, dispensando-se, com isso, a liquidação de sentença, consoante entendimento jurisprudencial .

    Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

    Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

    Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

    Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

    Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

    Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/09/2022 19:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO FEITOSA

  • 13/09/2022 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 08:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2022 06:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2022 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:48

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/06/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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