TJAM - 0600277-23.2022.8.04.4200

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

CECILIA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *79.***.*76-91

Advogados

JOCIL DA SILVA MORAES FILHO

OAB: 12010/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S. A.

CNPJ: 60.746.948/3201-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 22/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/08/2023 16:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2023 04:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 20:20

    ALVARÁ ENVIADO

  • 10/07/2023 20:00

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/05/2023 15:19

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 11:48

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 26/04/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/03/2023 07:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2023 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 07:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 14:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:09

    Decisão interlocutória

  • 08/11/2022 14:50

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 14/10/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/10/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 11/10/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 27/09/2022 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: a.

    Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b.

    JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, por ser incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais (art. 327, §1º, III, c/c art. 485, X, ambos do CPC, e Lei 9.099/1995, art. 51, II e Enunciado 08 do FONAJE) e por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); c.

    RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

    Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; d.

    JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC: i.

    No que tange às tarifas “CESTA EXPRESSO 1, 3, 4 OU 5”, “CESTA B.

    EXPRESSO 1, 3, 4 OU 5”, “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS”, “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, “PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS” e “CESTA CELULAR”, nos termos da fundamentação acima; ii.

    Em relação ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. e.

    JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

    DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de “CESTA EXPRESSO 2” e “CESTA B.

    EXPRESSO 2”, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

    DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de “CESTA EXPRESSO 2” e “CESTA B.

    EXPRESSO 2”, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

    CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de “CESTA EXPRESSO 2” e “CESTA B.

    EXPRESSO 2”, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

    Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

    Friso que eventual apuração do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, dispensando-se, com isso, a liquidação de sentença, consoante entendimento jurisprudencial .

    Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

    Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

    Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

    Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

    Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

    Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/09/2022 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 08:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 00:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/09/2022 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/09/2022 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 02/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2022 18:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 19:32

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2022 18:40

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/08/2022 18:40

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/04/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 02:38

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 02:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2022 02:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2022 02:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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