10/03/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTRO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
06/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 17:51

ALVARÁ ENVIADO
26/01/2023 17:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/01/2023 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2023 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2022 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2022 00:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/12/2022 00:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/12/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTRO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/11/2022 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 06:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 12:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/11/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/11/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/10/2022 22:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/10/2022 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2022 16:08

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE THAIS CASTRO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
07/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/10/2022 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/09/2022 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/09/2022 00:00

Edital

Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.

Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,

por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.

Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.

Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1.

Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença; 4.2.

Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do NCPC.

Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; A parte autora no prazo para se manifestar sobre o acordo ou, não tendo sido oferecido acordo, intime-a para se manifestar sobre o julgamento antecipado em cinco dias, por ato ordinatório.

Sem oposição das partes, coloque-se conclusão para sentença.

QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de tutela provisória c/c indenização por danos morais, ajuizada por THAIS CASTRO DA SILVA em face do BAN-CO BRADESCO S.A.

Em síntese, alega a parte requerente que a parte requerida vem efetuando descontos, sem a sua solicitação e autorização, denominados CESTA B.

EXPRESSO 4.

Aduz que as cobranças estão sendo realizadas desde dezembro de 2019 e totalizam, até agosto/2022, o valor de R$ 768,40.

Com base em tais alegações, pleiteia a autora seja determinado, em sede de tutela ante-cipada, que o réu se abstenha de efetuar os descontos ora questionados e, ao final, haja declaração de inexistência dos descontos, condenação do requerido a restituição em do-bro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais (evento 1.1).

Para provar o alegado, juntou cópia do extrato bancário da conta corrente (evento 1.6). É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao re-sultado útil do processo.

Em cognição sumária, verifico que há probabilidade do direito, tendo em vista a afirmação de que a requerente nunca solicitou ou autorizou qualquer serviço, a exceção do pacote de serviço essencial, inexistindo, à primeira vista, suporte jurídico aos descontos efetua-dos pelo requerido e ora questionados pela requerente, não se podendo exigir desta a prova de fato negativo.

Assim, havendo fundada dúvida sobre a legalidade dos descontos, impõe-se a concessão da tutela antecipada.

Nesse sentido: 4001583-32.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRU-MENTO TARIFA BANCÁRIA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRAÇÃO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PREVISÃO DE ASTREINTES IMPU-TAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CUMULATIVIDADE DECISÃO IN-TERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agravado alega contratado a tarifa "Cesta Fácil Econômica" perante a Instituição Financeira, justificando, assim, a suspensão dos descontos enquanto se discute o débito, a fim de evitar maiores danos ao consumi-dor; - Evidente o perigo de dano, pois os descontos questionados comprometem o patri-mônio do agravado, pessoa já idosa, podendo inclusive gerar prejuízos na sua subsistên-cia e de sua família; -

Por outro lado, não se verifica o perigo da irreversebilidade dos efei-tos da medida, pois, em caso de revogação da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de origem, a instituição financeira poderá retomar os descontos na forma con-tratada; - Quanto à multa diária aplicada pelo juízo a quo, entendo perfeitamente cabível para o caso de descumprimento da decisão.

Isso porque a fixação da multa é forma de coibir o descumprimento de decisões judiciais, sobretudo diante da aparente situação de cobrança indevidas na conta do autor; - Quanto à responsabilização em âmbito penal (eventual crime de desobediência) verifica-se que a imposição de multa diária, como feito pelo juízo a quo, já se mostra suficiente à efetivação da decisão.

Ademais, conforme en-tendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que haja a configu-ração do tipo penal do crime de desobediência, é indispensável que a ordem seja legal e não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): Dra.

Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julga-mento: 13/08/2021; Data de registro: 13/08/2021)

Por outro lado, também há perigo de dano, pois eventual cobrança indevida acarreta pre-juízo ao patrimônio do requerente.

Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, pois, em caso de revogação da medida, o réu poderá retomar os descontos.

Ante exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte requeri-da que se abstenha de efetuar os descontos ora questionados, a título de " CESTA B.

EXPRESSO 4", na conta bancária de titularidade da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa diá-ria, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o li-mite de R$ 2.000,00.

Intime-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, via Projudi, para ciência e cumprimento desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/09/2022 23:31

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 11:15

Recebidos os autos
23/09/2022 11:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/09/2022 10:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2022 09:55

Recebidos os autos
23/09/2022 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2022 09:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/09/2022 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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