TJAM - 0602284-11.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL CRUZ DE ANDRADE

CPF *29.***.*60-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/05/2025 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL CRUZ DE ANDRADE

  • 08/05/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2025 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:11

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 06/02/2025 14:08

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 31/01/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/11/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/11/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL CRUZ DE ANDRADE

  • 01/11/2024 13:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/11/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 13:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/10/2024 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2024 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2024 11:50

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2024 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2024 14:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2024 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 18/10/2024 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/10/2024 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/10/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 09:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 09:43

    Processo Desarquivado

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/10/2023 15:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2023 23:54

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/07/2023 11:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2023 11:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/05/2023 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 19:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2023 12:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/03/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 01:18

    Decisão interlocutória

  • 26/12/2022 18:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário-mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 06/01/2021 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas pelo índice o IPCA-E).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 28/09/2022 12:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2022 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 09:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/08/2022 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 10:08

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 24/08/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 16:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/08/2022 10:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 20:44

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 31/05/2022 20:43

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 20:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:25

    Juntada de LAUDO

  • 08/10/2021 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL CRUZ DE ANDRADE

  • 16/08/2021 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:55

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/08/2021 14:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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