TJAM - 0603561-44.2022.8.04.6300
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2023 01:18
Recebidos os autos
-
31/01/2023 01:18
DECORRIDO PRAZO DE EVERTON SARRAFF NASCIMENTO
-
14/11/2022 00:02
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
04/11/2022 00:00
Edital
Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino seja lavrado o assento de óbito de APPARICIO FRANCATTI, com os dados constantes na Declaração de Óbito nº 32981485-0, na forma do artigo 80 da Lei 6.015/1973.
Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
Sem honorários advocatícios.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.
Expeça-se mandado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parintins para lavratura do assento de óbito e expedição da correspondente certidão de óbito, sem a cobrança de emolumentos, bem como informar ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991.
Desnecessário aguardar o trânsito em julgado por ausência de lide.
Quanto ao requerimento do Ministério Público, de cadastro do nome do falecido no sistema, registra-se que ele já consta no polo passivo no Projudi.
Dê-se ciência ao Ministério Público e ao requerente, por intermédio da DPE.
Inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
03/11/2022 22:21
Recebidos os autos
-
03/11/2022 22:21
Juntada de CIÊNCIA
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03/11/2022 22:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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03/11/2022 14:16
Arquivado Definitivamente
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03/11/2022 14:16
Juntada de Certidão
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03/11/2022 14:14
Juntada de Certidão
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03/11/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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03/11/2022 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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03/11/2022 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/11/2022 10:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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03/11/2022 08:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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03/11/2022 07:45
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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02/11/2022 18:23
Recebidos os autos
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02/11/2022 18:23
Juntada de PARECER
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22/10/2022 00:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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11/10/2022 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/10/2022 00:00
Edital
DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.
Após a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, conclusos os autos.
Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
30/09/2022 12:52
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/09/2022 18:11
Conclusos para decisão
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12/09/2022 10:04
Recebidos os autos
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12/09/2022 10:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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09/09/2022 10:08
Recebidos os autos
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09/09/2022 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/09/2022 10:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/09/2022 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2022
Ultima Atualização
04/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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