TJAM - 0600116-90.2022.8.04.5500

1ª instância - Vara da Comarca de Manaquiri

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Polo Ativo

Partes

VANIA PASSOS PINTO

CPF *44.***.*09-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/3196-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 07:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/08/2023 19:47

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/08/2023 19:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA PASSOS PINTO REPRESENTADO(A) POR MARCOS PAULO DO CARMO OLIVEIRA

  • 01/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:35

    ALVARÁ ENVIADO

  • 24/04/2023 10:46

    Decisão interlocutória

  • 19/04/2023 21:10

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 08:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/03/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/03/2023 12:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2023 15:25

    Decisão interlocutória

  • 15/02/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2022

  • 15/11/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 15/11/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/11/2022 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA PASSOS PINTO REPRESENTADO(A) POR MARCOS PAULO DO CARMO OLIVEIRA

  • 02/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 12:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos descontos e CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais referentes aos valores descontados da conta da parte autora (conforme extratos de mov. 1.5 a 1.8), a serem pagos em dobro, inclusive aqueles descontos que ocorrerem no curso do processo, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (efetivo prejuízo - Sum. 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em um salário mínimo vigente com incidência de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Sum. 362 do STJ) e juros de mora na ordem de 1% mensais, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta de serviços, consulta de extratos e encargos de limite de crédito.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos, sem prejuízo de eventual majoração; d) DECLARAR inexigíveis os valores debitados indevidamente da conta da parte autora e todas as cobranças alusivas ao caso versado; Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso tempestivo e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, exceto com relação à obrigação de fazer/não fazer, que será recebida apenas no efeito devolutivo, devendo a secretaria proceder com a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo legal.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2022 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 12:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2022 19:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2022 08:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VANIA PASSOS PINTO REPRESENTADO(A) POR MARCOS PAULO DO CARMO OLIVEIRA

  • 24/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/08/2022 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 12:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 08:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2022 10:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/06/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2022 13:21

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 11:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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