28/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSIMARA FERREIRA PICANÇO
20/09/2023 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2023 19:19

ALVARÁ ENVIADO
19/09/2023 19:07

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 19:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2023 09:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/08/2023 00:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/06/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/05/2023 18:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 11:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
25/05/2023 11:22

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/05/2023 11:22

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
10/04/2023 20:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSIMARA FERREIRA PICANÇO
11/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 23:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/11/2022 15:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/11/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSIMARA FERREIRA PICANÇO
04/11/2022 12:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/10/2022 12:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/10/2022 12:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/10/2022 10:24

Recebidos os autos
10/10/2022 10:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/10/2022 00:00

Edital

Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.

Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,

por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.

Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.

Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1.

Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença; 4.2.

Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do NCPC.

Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; A parte autora no prazo para se manifestar sobre o acordo ou, não tendo sido oferecido acordo, intime-a para se manifestar sobre o julgamento antecipado em cinco dias, por ato ordinatório.

Sem oposição das partes, coloque-se conclusão para sentença.

QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de tutela provisória c/c indenização por danos morais, ajuizada por JOSIMARA FERREIRA PICANÇO em face do BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, alega a parte requerente que a parte requerida vem efetuando descontos, sem a sua solicitação e autorização, denominados CESTA B.

EXPRESSO4/ VR.

CES-TA B.EXPRESSO4.

Aduz que as cobranças estão sendo realizadas desde agosto de 2017 e totalizam, até agosto/2022, o valor de R$ 1.327,79.

Com base em tais alegações, pleiteia a autora seja determinado, em sede de tutela ante-cipada, que o réu se abstenha de efetuar os descontos ora questionados e, ao final, seja condenado o requerido a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais (evento 1.1).

Para provar o alegado, juntou cópia do extrato bancário da conta corrente (eventos 1.6/1.11). É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao re-sultado útil do processo.

Em cognição sumária, verifico que há probabilidade do direito, tendo em vista a afirmação de que a requerente nunca solicitou ou autorizou qualquer serviço, a exceção do pacote de serviço essencial, inexistindo, à primeira vista, suporte jurídico aos descontos efetua-dos pelo requerido e ora questionados pela requerente, não se podendo exigir desta a prova de fato negativo.

Assim, havendo fundada dúvida sobre a legalidade dos descontos, impõe-se a concessão da tutela antecipada.

Nesse sentido: 4001583-32.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRU-MENTO TARIFA BANCÁRIA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE UR-GÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRAÇÃO SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PREVISÃO DE ASTREINTES IMPU-TAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CUMULATIVIDADE DECISÃO IN-TERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agravado alega contratado a tarifa "Cesta Fácil Econômica" perante a Instituição Financeira, justificando, assim, a suspensão dos descontos enquanto se discute o débito, a fim de evitar maiores danos ao consumi-dor; - Evidente o perigo de dano, pois os descontos questionados comprometem o patri-mônio do agravado, pessoa já idosa, podendo inclusive gerar prejuízos na sua subsistên-cia e de sua família; -

Por outro lado, não se verifica o perigo da irreversebilidade dos efei-tos da medida, pois, em caso de revogação da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de origem, a instituição financeira poderá retomar os descontos na forma con-tratada; - Quanto à multa diária aplicada pelo juízo a quo, entendo perfeitamente cabível para o caso de descumprimento da decisão.

Isso porque a fixação da multa é forma de coibir o descumprimento de decisões judiciais, sobretudo diante da aparente situação de cobrança indevidas na conta do autor; - Quanto à responsabilização em âmbito penal (eventual crime de desobediência) verifica-se que a imposição de multa diária, como feito pelo juízo a quo, já se mostra suficiente à efetivação da decisão.

Ademais, conforme en-tendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que haja a configu-ração do tipo penal do crime de desobediência, é indispensável que a ordem seja legal e não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): Dra.

Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julga-mento: 13/08/2021; Data de registro: 13/08/2021)

Por outro lado, também há perigo de dano, pois eventual cobrança indevida acarreta pre-juízo ao patrimônio da requerente.

Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, pois, em caso de revogação da medida, o réu poderá retomar os descontos.

Ante exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte requeri-da que se abstenha de efetuar os descontos ora questionados, a título de "CESTA B.

EXPRESSO4/ VR.

CESTA B.

EXPRESSO4", na conta bancária de titularidade da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pe-na de aplicação de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00.

Intime-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, via Projudi, para ciência e cumprimento desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/10/2022 20:11

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 13:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2022 11:33

Recebidos os autos
07/10/2022 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2022 11:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2022 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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