16/09/2024 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/04/2024 07:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIVANDA DOS SANTOS PINTO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
30/04/2024 07:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 20:12

ALVARÁ ENVIADO
29/04/2024 20:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/02/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/01/2024 08:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIVANDA DOS SANTOS PINTO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
31/01/2024 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2024 06:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2024 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 08:39

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LUCIVANDA DOS SANTOS PINTO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
18/10/2023 05:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 22:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2023 00:00

Edital

Trata-se de impugnação ao valor da penhora apresentado pelo executado, por meio do qual questiona a validade das intimações, requerendo a nulidade desde a data da audiência.

O exequente se manifestou requerendo a execução das Astreintes ante ao não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado. É o sucinto relatório.

Passo a deliberar.

Compulsando os autos, verifico que o réu/executado somente veio exercer seu direito de defesa agora e suscitar as matérias de defesa que lhe favorecem, sobretudo no que se refere a eventual nulidade de intimação.

Ao analisar o caderno processual, observo que o réu não recorreu da sentença, mesmo intimado; não opôs embargos à execução e nem pagou voluntariamente o valor exequendo, quando instado para tanto.

Apenas após realizada a constrição de numerários é que o executado decidiu se manifestar nos autos, em petição nominada de embargos à execução.

Nesse ponto, entendo preclusas todas as matérias elencadas pelo executada e inadequada a via eleita para fazê-lo.

Isso porque os embargos à execução (em sede de Juizados Especiais) ou a impugnação ao cumprimento se sentença (no rito comum) devem ser opostos/apresentados após o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, nos termos do Art. 525 do CPC, e assim o executado não o fez.

A petição atravessada pelo executado na mov. 51 nada mais é do que impugnação à penhora de numerários realizada em sua conta, embora o executado a tenha nominado como embargos à execução.

Ocorre que as matérias alegadas por essa via, ou seja, na impugnação à penhora, são estreitamente aquelas previstas no Art. 854, § 3º do CPC, quais sejam, a impenhorabilidade ou excessividade da constrição realizada, o que não é o caso, pois o executado não discorreu sobre nenhum desses pontos.

No que pertine à intimação exclusiva suscitada pelo executado ao mencionar o Art. 272 do CPC, não regramento não é de aplicação obrigatória no microssistema dos Juizados Especiais, à luz do que preconiza o Enunciado 167 do FONAJE, segundo o qual O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais.

Assim, não se aplica a exigência de intimação exclusiva nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, não havendo que se falar, portanto, em qualquer causa de nulidade.

De toda forma, ao executado foi oportunizado falar nos autos sempre que praticado qualquer ato judicial.

Outrossim, a penhora de numerários é devida, pois o executado se manteve inerte em descumprimento ao comando judicial, mesmo ciente dos atos processuais, tanto que agora resolver se manifestar no processo.

Ademais, ressalto que o executado deixou para alegar as matérias ora aventadas apenas agora, no avançar da marcha executiva, sem tê-lo feito antes e nas oportunidades que lhe cabia falar nos autos, como forma de protelar e obstaculizar o desfecho da execução em seu desfavor, o que caracteriza NULIDADE DE ALGIBEIRA.

Nesse contexto, esclareça-se que a nulidade de algibeira é estratégia claramente rechaçada pelo STJ, pois contraria à boa-fé processual (REsp 1.637.515 e REsp 96.229 e REsp 1.699.980) Nesses casos, a Corte Cidadã entende que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AREsp 1.734.523).

Por derradeiro, quanto ao alegado excesso, não houve apresentação de memória de cálculo atualizada, razão pela qual a afirmação de excesso deve ser rejeitada de plano, sendo a manutenção da penhora é medida acertada.

Pelas razões acima expendidas, rejeito integralmente a manifestação da parte executada (fls. 42) e, por consequência, indefiro seus pedidos.

Transitada em julgado a presente, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial e, em seguida, intime-se o exequente para informar seus dados bancários par afins de expedição de alvará.

Deixo de condenar o vencido em honorários, por força do que dispõe o Enunciado 97 do FONAJE (segunda parte).

Cumpra-se.
12/10/2023 11:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/09/2023 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
16/09/2023 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/09/2023 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/08/2023 11:40

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
28/08/2023 21:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 21:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2023 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 09:34

Juntada de Petição de embargos à execução
16/08/2023 21:34

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
02/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO.

Vistos. Defiro a "penhora online", via SISBAJUD. Cumpra-se.
01/06/2023 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/05/2023 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
28/04/2023 07:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2023 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2023 11:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 22:14

CONCEDIDO O PEDIDO
18/01/2023 10:42

Conclusos para decisão
18/12/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
01/12/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCIVANDA DOS SANTOS PINTO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
03/11/2022 21:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/11/2022 21:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 22:58

Recebidos os autos
28/10/2022 22:58

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 10:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/10/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/10/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora sob as rubricas CESTA B.

EXPRESSO" e "CESTA B.

EXPRESSO 1", sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços CESTA B.

EXPRESSO" e "CESTA B.

EXPRESSO 1".

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/10/2022 11:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/10/2022 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
11/10/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
25/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/09/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/08/2022 07:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 08:04

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:48

Recebidos os autos
25/08/2022 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2022 16:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/08/2022 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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