TJAM - 0000263-34.2016.8.04.3801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS

CPF *47.***.*80-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIZONILSON LIMA DOS SANTOS

CPF *26.***.*26-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 17/08/2022 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 09:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 09:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS

  • 24/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS

  • 01/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 09:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2021 12:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2021 12:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/12/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/12/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/12/2021 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/12/2021 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/11/2021 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS

  • 17/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA N. 900/2021: Vistos, etc.

    Versam os autos sobre ação civil de curatela de interdito proposta por RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS em face de RIZONILSON LIMA DOS SANTOS, objetivando a interdição do requerida com sua consequente nomeação como curador do requerido, genitora da mesma e que reside no mesmo endereço, alegando que o interditando padece de deficiência mental, apresentando necessidades especiais e incapaz de exercer atividades laborais.

    Foi realizada audiência de entrevista e colhida defesa por meio de defensor dativo, tendo este Juízo pugnado pelo julgamento antecipado do pedido, não tendo havido impugnações pelas partes Vieram-me os autos conclusos.

    Relatei.

    Decido.

    Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do então vigente artigo 1.769, I, do Código Civil e dos artigos 747, I, e 748, I, ambos do Código de Processo Civil, cuidando-se de ação de interdição em que parte autora alega que o requerida, ora interditando, é portador de retardo mental, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal.

    A realização de sua entrevista nesta audiência e as conclusões do laudo de exame médico constante dos autos confirmam o estado clínico precário com traumatismo encefálico grave, reagindo muito pouco às perguntas deste Juízo, atestando-se de forma suficiente e a incapacidade para os atos da vida civil por parte da demandada.

    De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total do interditando, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114 ditou nova redação para o art. 3º do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade.

    Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis ano de idade.

    Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”.

    A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do indicado pelo requerente como seu curador.

    Ante o exposto, com base nos artigos 487, I, e 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e no artigo 1.772 c/c o artigo 1.782, ambos do Código Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RIZONILSON LIMA DOS SANTOS por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curador o nacional RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando.

    A teor do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de registro junto à 2ª serventia extrajudicial da Comarca de Coari/AM onde estiver arquivado o registro civil de nascimento do demandado e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

    Ficam o curador provisório, por meio de seu procurador, e a parte requerida intimados em audiência.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

    Sentença publicada em audiência.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA N. 900/2021: Vistos, etc.

    Versam os autos sobre ação civil de curatela de interdito proposta por RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS em face de RIZONILSON LIMA DOS SANTOS, objetivando a interdição do requerida com sua consequente nomeação como curador do requerido, genitora da mesma e que reside no mesmo endereço, alegando que o interditando padece de deficiência mental, apresentando necessidades especiais e incapaz de exercer atividades laborais.

    Foi realizada audiência de entrevista e colhida defesa por meio de defensor dativo, tendo este Juízo pugnado pelo julgamento antecipado do pedido, não tendo havido impugnações pelas partes Vieram-me os autos conclusos.

    Relatei.

    Decido.

    Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do então vigente artigo 1.769, I, do Código Civil e dos artigos 747, I, e 748, I, ambos do Código de Processo Civil, cuidando-se de ação de interdição em que parte autora alega que o requerida, ora interditando, é portador de retardo mental, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal.

    A realização de sua entrevista nesta audiência e as conclusões do laudo de exame médico constante dos autos confirmam o estado clínico precário com traumatismo encefálico grave, reagindo muito pouco às perguntas deste Juízo, atestando-se de forma suficiente e a incapacidade para os atos da vida civil por parte da demandada.

    De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total do interditando, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114 ditou nova redação para o art. 3º do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade.

    Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis ano de idade.

    Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”.

    A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do indicado pelo requerente como seu curador.

    Ante o exposto, com base nos artigos 487, I, e 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e no artigo 1.772 c/c o artigo 1.782, ambos do Código Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de RIZONILSON LIMA DOS SANTOS por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curador o nacional RIZOMAR PEREIRA DOS SANTOS, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando.

    A teor do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de registro junto à 2ª serventia extrajudicial da Comarca de Coari/AM onde estiver arquivado o registro civil de nascimento do demandado e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

    Ficam o curador provisório, por meio de seu procurador, e a parte requerida intimados em audiência.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

    Sentença publicada em audiência.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 13/09/2021 17:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 17:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2020 15:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2020 15:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2019 12:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2019 12:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/03/2019 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2019 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 00:03

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MACHADO ALVES

  • 21/03/2019 00:03

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEI MACHADO ALVES

  • 21/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 21/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 02/02/2019 20:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2019 20:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2019 20:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2019 20:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2019 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 10:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/01/2019 10:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 08:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2018 08:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2018 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2018 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2018 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/10/2018 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/09/2018 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2018 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2018 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2018 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2017 09:33

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 09:33

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 15:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/11/2017 15:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2016 08:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 08:45

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2016 09:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2016 09:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2016 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/08/2016 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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