07/02/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/01/2025 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 00:00

Edital

Dispositivo Pelo exposto, à luz do art. 842 do CC/2002, homologo por sentença o acordo havido entre os celebrantes para que alcance seus jurídicos e legais efeitos.

Como corolário próprio desta decisão, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Ressalte-se que em caso de eventual descumprimento do acordo pela parte executada, poderá a parte exequente solicitar a reativação dos autos por meio do cumprimento de sentença.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal. P.

R.

I.

C.
29/01/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 10:23

Homologada a Transação
20/01/2025 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/01/2025 13:16

Processo Desarquivado
14/01/2025 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/05/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 12:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2023 12:51

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/03/2023 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 13:40

RETORNO DE MANDADO
27/03/2023 12:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/03/2023 12:08

Expedição de Mandado
27/03/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre BANCO BRADESCO S.A. e L.J.F. e LUCITA JULIANA FLORES CAMPOS, no bojo da presente demanda de Execução de Título Extrajudicial (Ep. 19.1).

Relatados.

Decido.

Considerando o princípio da autonomia de vontade e a busca da pacificação social mediante a conciliação das partes (CPC, art. 139, V), bem como que a transação entabulado se refere a direitos patrimoniais de caráter privado, de modo que está presente o requisito do artigo 841 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo nos termos ajustados, o qual passa a fazer parte integrante da presente sentença (Ep. 19.1), tornando-o título executivo judicial, para que surta os efeitos legais, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Ante a ocorrência da preclusão lógica no que tange ao prazo recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único).

SUSPENDO o andamento dos presentes autos de processo, nos termos do art. 313, II c/c art. 921, I e art. 922, todos do Código de Processo Civil, até o termo final do acordo.

Proceda-se a suspensão do feito no sistema PROJUDI.

Ressalvo que no termo final do acordo, sem manifestação do Exequente, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320, parágrafo único, do Código Civil.

Após o prazo para cumprimento do acordo, certifique e não havendo manifestação, arquivem-se os autos de processo, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se as partes por meio do Advogado.

Tabatinga, 16 de março de 2023.

Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito
18/03/2023 03:03

Homologada a Transação
07/03/2023 13:50

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/01/2023 10:53

Juntada de COMPROVANTE
17/01/2023 10:53

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2023 19:05

RETORNO DE MANDADO
16/01/2023 18:34

RETORNO DE MANDADO
16/01/2023 15:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2023 15:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2023 13:18

Expedição de Mandado
16/01/2023 13:15

Expedição de Mandado
07/11/2022 00:00

Edital

DECISÃO Determino a citação dos executados para, no prazo de três dias (CPC, art. 829), efetuarem o pagamento da dívida exequenda e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo (CPC, art. 827), advertindo-se os devedores de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

Não paga a quantia exequenda no prazo legal, determino a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes, de acordo com o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil.

Além disso, deve a secretaria, por ser menos oneroso aos devedores e mais vantajoso aos credores, oportunidade em que este juízo deliberará posteriormente se houver excesso de execução, optando em manter a penhora em dinheiro e dos bens com maior liquidez, até o limite do crédito, efetuar a penhora de bens na seguinte ordem: 1.

Bacenjud, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; 2.

Renajud; 3.

Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins, devendo recair preferencialmente sobre os imóveis indicados pelos exequentes, tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados.

Se for o caso, antes da diligência, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais da medida a ser adotada.

Não encontrando bens dos executados, determino ao Oficial de Justiça que proceda ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil (arresto).

No mandado deverá constar a faculdade de os executados embargarem a execução, no prazo legal, conforme as regras insculpidas nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em arremate, determino à Secretaria que observe a prioridade no trâmite desta demanda, haja vista se tratar de interesse de idoso, conforme determina o artigo 71 da Lei nº 10741/2003.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/11/2022 07:27

Decisão interlocutória
03/11/2022 12:58

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/09/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 11:14

Recebidos os autos
22/09/2022 11:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/09/2022 13:05

Recebidos os autos
20/09/2022 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022 13:05

Distribuído por sorteio
20/09/2022 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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