TJAM - 0601061-30.2022.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO BARROSO MONTEIRO

CPF *07.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO BARROSO MONTEIRO

  • 14/05/2024 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 08:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/04/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 10:28

    ALVARÁ ENVIADO

  • 16/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

  • 05/04/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO BARROSO MONTEIRO

  • 30/03/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2024 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 12:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

  • 27/01/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO BARROSO MONTEIRO

  • 19/01/2024 00:00

    Edital

    Vistos, Trata-se de execução de título judicial não cumprido.

    Intimado para pagar o valor do débito ou embargar a execução, o requerido quedou-se inerte.

    Em virtude disso, foi realizada a penhora on line dos numerários do executado.

    Intimado para se manifestar sobre a constrição, o executado opôs embargos, alegando nulidade da execução por ausência de intimação exclusiva da sentença.

    Decido.

    Da análise dos autos, verifico que, além de o executado não ter pago o valor quando, nem embargado no momento oportuno (quando fora intimado para tanto).

    De acordo com o Art. 525 do CPC, o prazo para impugnar, ou no caso dos Juizados Especiais, para embargar a execução, é de 15 dias a contar da intimação para pagamento voluntário.

    Verificado nos autos que o executado não o fez a tempo, operou-se, portanto, preclusão consumativa para questionar as matérias lá tratadas e as previstas no Art. 52, IX da Lei 9099/96.

    Com relação à alegada nulidade por não intimação exclusiva, convém consignar o ENUNCIADO 169 do FONAJE, segundo o qual "O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais".

    Com efeito, não cabe o pedido de intimação apenas em nome da sociedade a que pertençam, nem mesmo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade.

    Ademais, verifico que a intimação da sentença foi realizada em nome de advogado devidamente habilitado.

    Nesse caso, devida, portanto, a constrição de numerários, ante a inércia do executado.

    Assim sendo, a improcedência dos embargos à execução é medida de rigor.

    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução os opostos pelo executado, nos termos do art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil.

    Interposto eventual recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, no prazo legal.

    Sem custas.

    PRIC.

  • 09/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 09:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO BARROSO MONTEIRO

  • 16/09/2023 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 11/09/2023 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 15:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO BARROSO MONTEIRO

  • 30/08/2023 14:34

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 29/08/2023 12:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 11:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 18/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 21:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 13/07/2023 09:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 08:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2023 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 06:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

  • 21/03/2023 09:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Intime-se a parte executada, através de seu advogado, por via eletrônica, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523, caput, do CPC/15.

    Caso a parte não tenha procurador constituído nos autos, ou seja representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II).

    Tratando-se a parte executada de empresa pública ou privada, que não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por via eletrônica, salvo na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte (CPC, art. 246, § 1º c/c art. 513, § 2º, III e Provimento nº. 274 - CGJ/AM).

    Se for verificado que o executado tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-o por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV).

    Na hipótese do requerimento para instauração da execução ter sido formulado após um ano to trânsito em julgado da sentença, promova-se a intimação na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 4º do CPC.

    Advirta-se a parte executada que após o decurso do prazo de 15 (dias) para o pagamento, terá início o prazo para oferecimento, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova avaliação (CPC, art. 525, caput).

    Não satisfazendo a execução (pagamento), após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias ,  expeça-se mandado de penhora e avaliação, e atualize-se o débito de modo a acrescer  multa de dez por cento e, também,  honorários advocatícios na ordem de dez por cento.

    Não sendo encontrada a devedora, autorizo o arresto dos bens necessários à satisfação da execução.

    Além disso, advirta-se o executado que o não pagamento poderá resultar na sua inscrição em cadastros de inadimplentes,  tais como SPC e SERASA, caso o exequente requeira (CPC, art. 782, § 3º), bem como no protesto da decisão judicial transitada em julgado, após  transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 517).

    Decorrido o prazo ou caso o executado apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias úteis.

    Caso a parte não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade,  e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte para o recolhimento dos valores referentes à prática do ato via BACENJUD, conforme a Tabela III, item 9, da Portaria nº. 116 de 2017.

    Após o recolhimento, proceda-se à consulta e atos de constrição inerentes à tutela executiva, limitado o bloqueio ao valor apresentado na memória de cálculo pelo exequente, acrescido de multa e honorários advocatícios.

  • 01/03/2023 08:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO BARROSO MONTEIRO

  • 06/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 20:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

  • 23/11/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO BARROSO MONTEIRO

  • 09/11/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

  • 09/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 20:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, confirmo a decisão concedida em sede de antecipação dos efeitos da tutela e  resolvo mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar parcialmente procedentes os pedidos para: (a) anular o  negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como inexigível os débitos oriundos dos mesmos, confirmando a tutela anteriormente deferida; (b) condenar a parte ré a devolver de forma simples as quantias descontadas, devidamente corrigidas desde o desembolso pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% a.m, contados a partir da citação, abatido o valor de R$ 1.696,30 (mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos), conforme o somatório das quantias comprovadamente depositadas na conta da autora, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês; (c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    Intimem-se as partes.

  • 29/10/2022 17:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 19:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/10/2022 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/10/2022 12:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 10:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

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