03/06/2025 01:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
26/05/2025 20:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 13:50

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2024 14:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/02/2024 13:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/11/2023 19:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/09/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 11:11

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:10

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 00:00

Edital

DECISÃO Fixo os honorários no cumprimento de sentença em 10% do valor devido.

Intime-se o executado, mediante remessa dos autos pelo PROJUDI, para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC 2015).

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
06/07/2023 11:35

Decisão interlocutória
19/06/2023 13:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2023 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/02/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 16:40

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
31/01/2023 16:31

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/01/2023 16:21

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
27/01/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/11/2022 20:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
09/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2022 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO SEGURADO ESPECIAL COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA movida por JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

O autor afirma ser agricultor e ter sofrido acidente no qual teve sua mão esquerda mutilada pela máquina de ralar mandioca, acarretando deformidade adquirida do sistema osteomuscular não especificada (CID 10 M95.9) e ferimento de dedo(s) com lesão da unha (CID 10 S61.1), impossibilitando-o de realizar suas atividades laborativas, em caráter permanente.

Denúncia ao INSS no item 1.63 PROJUDI.

Citado, o INSS apresentou contestação genérica no item 12 PROJUDI.

Impugnação à contestação no item 18 PROJUDI.

Laudo médico no item 41 PROJUDI, atestando incapacidade parcial e permanente.

Audiência realizada no item 71 PROJUDI.

Alegações finais do requerente no item 75 PROJUDI. É o relatório.

Fundamento e decido.

O auxílio-doença previsto nos art. 59 a 63 da Lei 8.213/91 possui fundamento de validade constitucional no art. 201, I, in verbis: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; O artigo 59 da Lei nº 8.213/91, por sua vez estabelece as exigências para sua concessão.

Vejamos: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já eventual concessão de aposentadoria por invalidez depende da incapacidade permanente e definitiva, insuscetível de reabilitação, conforme disposto no art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão dos benefícios em análise são necessárias a prova de efetivo trabalho como segurado especial em período correspondente à carência legal e a comprovação da incapacidade para o trabalho.

Quanto a análise atinente ao exercício da atividade rural, há início de prova material suficiente acerca da condição de segurado especial no período de carência, notadamente: - contrato de comodato datado de 29/03/2007, com reconhecimento de firma do mesmo ano, itens 1.31 e 1.32; - declaração de exercício de atividade rural referente ao período de 30/03/2007 a 29/05/2018, itens 1.42 e 1.43; - declaração de trabalhador rural perante o INSS, referente ao período de 30/03/2007 a 29/05/2018, itens 1.44 e 1.45; - carteiras de identificação como agricultor, itens 1.46 e 1.47.

A esse respeito a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS dispõe, em seu artigo 301: Art. 301.

O direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, deverá ser analisado com base na DII fixada no ato da perícia médica para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e para aqueles em prazo de manutenção da qualidade de segurado.

O laudo médico, datado de 24/08/2021, demonstra que o início da incapacidade se deu três anos antes, ou seja, no ano de 2018.

Em depoimento, o autor afirma que seu acidente ocorreu em novembro de 2017, em consonância com o documento médico de item 1.68 PROJUDI.

Assim, devidamente demonstrado o início da incapacidade enquanto o autor era segurando especial.

Quanto à incapacidade para o trabalho tenho que a perícia médica realizada em juízo foi clara ao dispor que a parte autora se encontra incapacitada de PARCIAL e PERMANENTE, em razão da " perda parcial da funcionalidade da mão direita e da mão esquerda devido a sequela de traumatismo " item 41 PROJUDI.

Em audiência restou comprovado que o autor possui diminuição do movimento de ambas as mãos, uma vez que não consegue fechá-las e não possui força nos punhos, estando incapacitado para exercer suas atividades laborativas.

Ademais, constata-se ainda que não há possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, especialmente pelo fato de inequivocamente ser pessoa deficiente, com 50 anos de idade, baixo grau de escolaridade, que sobrevivia da agricultura e hoje se sustenta por meio de auxílios do Poder Público.

Assim, nos termos da Súmula 47 da TNU, é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data da denúncia junto ao INSS, 28/05/2018, conforme item 1.63 PROJUDI.

Assim, diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez, sendo desnecessária a implantação do auxílio doença prévio em razão da natureza PARCIAL e PERMANENTE da incapacidade e impossibilidade de reabilitação.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a conceder diretamente a aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo vigente desde a DER (28/05/2018).

Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.

Intime-se via PROJUDI o órgão do INSS responsável pelo cumprimento das decisões judiciais (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais-APSADJ/AM), para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante RPV/precatório a serem expedidos ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

Sem custas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.
29/10/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 12:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/09/2022 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
19/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 00:32

PRAZO DECORRIDO
23/05/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 11:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
07/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/05/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/04/2022 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 09:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/04/2022 10:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/04/2022 11:11

RETORNO DE MANDADO
07/04/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
06/04/2022 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 08:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 08:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2022 15:34

Expedição de Mandado
11/03/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:49

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/02/2022 12:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2022 12:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2022 12:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/11/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 12:13

Conclusos para decisão
31/10/2021 12:11

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/10/2021 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 08:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/09/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:57

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:49

Juntada de LAUDO
27/08/2021 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2021 10:41

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
10/11/2020 10:53

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
16/10/2020 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2020 09:33

Juntada de INTIMAÇÃO
15/10/2020 09:19

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/10/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 11:33

Juntada de Certidão
10/10/2019 13:45

Juntada de Certidão
22/08/2019 09:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/08/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/08/2019 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
08/08/2019 14:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/08/2019 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2019 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2019 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 21:53

Decisão interlocutória
17/06/2019 07:27

Conclusos para decisão
14/06/2019 13:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/06/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DE SOUZA
27/05/2019 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/03/2019 08:00

Juntada de Certidão
15/03/2019 10:52

Juntada de Petição de contestação
08/03/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2019 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 11:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/02/2019 11:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/02/2019 17:12

Decisão interlocutória
28/01/2019 10:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
18/12/2018 03:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/07/2018 14:31

Conclusos para despacho
03/07/2018 14:57

Recebidos os autos
03/07/2018 14:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/07/2018 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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