TJAM - 0600115-46.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS GURGEL VENANCIO DA SILVA

CPF *44.***.*75-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 14:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/07/2023 14:53

    ALVARÁ ENVIADO

  • 07/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/07/2023 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 17:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GURGEL VENANCIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RACIUS SOLANO MOREIRA BARRETO

  • 28/02/2023 18:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/02/2023 09:09

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/02/2023 09:09

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/02/2023 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 13:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 18:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/12/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GURGEL VENANCIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RACIUS SOLANO MOREIRA BARRETO

  • 18/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 11:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “CESTA BASICA EXPRESSO”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$ 1.621,10, o qual em dobro totaliza R$ 3.242,20 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais, vinte centavos), acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar do vencimento.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/11/2022 16:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/10/2022 09:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2022 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2022 17:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS GURGEL VENANCIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR RACIUS SOLANO MOREIRA BARRETO

  • 23/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/08/2022 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2022 14:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 20:18

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/04/2022 12:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2022 18:33

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 11:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600223-51.2021.8.04.6800

Maria de Nazare Miguel Neto

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/06/2021 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0600173-88.2022.8.04.6800

Shardson Alberto Pinheiro de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/03/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0605985-90.2022.8.04.3800

Valcineide Souza de Almeida

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/10/2022 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0001290-06.2013.8.04.4400

Aline Ferreira Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601024-11.2022.8.04.2700

Magalhaes &Amp; Macedo Advogados Associados

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/10/2022 11:08

Exibir Processo